Os profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, têm o direito de recusar a dobra de plantão em situações em que o excesso de horas trabalhadas possa comprometer sua saúde, bem-estar e a qualidade da assistência prestada aos pacientes.
O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
O Parecer Técnico Jurídico Coren-PE nº 044/20153 - Parecer Dobra de Plantão, expõe que as instituições de saúde devem manter o índice de segurança técnica de profissionais disponíveis para assumirem a assistência ao paciente no caso de ausência de plantonistas, pelas mais diversas razões.
Que documento respalda o profissional de enfermagem a se recusar a dobrar um plantão?
Torna-se importante esclarecer, que no caso das instituições, pública, privada e filantrópica, da área de saúde, tentar compelir o profissional de enfermagem a dobrar o plantão sem o seu consentimento, deverá ser observado o contido nos artigos 44, 49 e 56, do Código de Ética da Enfermagem, que dizem: Art. 44.
Além disso, de acordo com o artigo 67 da CLT, as empresas que são autorizadas, de maneira legal, a trabalharem aos domingos e feriados, têm por obrigação organizar a folga ou escala de revezamento dos seus colaboradores.
CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Caracteriza-se abandono de plantão o ato de deixar de prestar assistência ao (s) paciente (s), a saída do profissional do turno de trabalho sem a ciência ou consentimento da chefia e/ou não comparecer para a escala determinada sem comunicação ou justificativa à Chefia de Enfermagem.
Os profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, têm o direito de recusar a dobra de plantão em situações em que, o excesso de horas trabalhadas possa comprometer sua saúde, bem-estar e a qualidade da assistência prestada aos pacientes.
#DOBRA DE PLANTÃO É obrigação (dever) da #instituições, #pública, #privada e filantrópica, da área de saúde, manter índice de segurança técnica de profissionais disponíveis em seus quadros de servidores e empregados, para o caso de ausência de plantonistas, pelas suas diversas razões, em estrito cumprimento da ...
1) O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO MUNICÍPIO? NÃO. A legislação trabalhista entende que, em regra, a transferência do local de trabalho que implique a mudança de município NÃO É PERMITIDA, sem que antes o trabalhador CONCORDE EXPRESSAMENTE com esta alteração.
A passagem de plantão é um meio importante de comunicação para a troca de informações e continuidade da assistência; direito e dever dos profissionais garantido pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE e de acordo com o Parecer nº 0001/2021 do Cofen.
Quantos plantões um enfermeiro pode fazer por mês?
No entanto, segundo a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) nº 543/2017, os enfermeiros podem trabalhar 12 horas seguidas em um regime de plantão de 36 horas semanais ou 24 horas seguidas para um regime de 24 horas semanais.
O ponto de dobra é o ponto onde a dobra começa. A distância entre dois pontos de dobra ou a distância entre um ponto de dobra e uma extremidade de tubo representa o ponto de dobra. Ponto de dobra teórico — o ponto de dobra que é derivado diretamente de um modelo 3D de tubo, como exibido na figura a seguir.
DOBRA Quando trabalha mais de 14 dias direto. FOLGA INDENIZADA Quando não usufrui das Dobras referente aos dias trabalhados. Se trabalhar 14 dias, precisa folgar 14 dias. Se folgar menos, tem direito à Folga Indenizada.
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias.
61 da CLT ou da Lei 5.811/72, pode o empregado se recusar a trabalhar além de sua jornada normal, inclusive se negando a dobrar o turno e, assim, gozar o descanso que lhe é garantido tanto pela Lei como pela Constituição Federal.
A dobra prevista na Lei nº 605 /49 não se confunde com o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. A remuneração em dobro de domingos e feriados se dá em razão do labor nos dias destinados aos feriados e ao repouso semanal remunerado, sem a concessão imediata da folga compensatória.
Mesmo que o colaborador trabalhe na data comemorativa, sua remuneração não será dobrada. Isso porque, a jurisprudência entende que esse período de folga já estaria embutido dentro das 36 horas de descanso.
Em 2012, a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a necessidade do colaborador ser obrigado a ficar em casa. Devido às tecnologias digitais, basta que o funcionário mantenha um dispositivo eletrônico ligado, como o smartphone, para que esteja de sobreaviso.
A dobra acontece quando o trabalhador enquadrado no regime de turno ininterrupto de revezamento é forçado pela empresa a estender sua jornada por mais um período de 8 horas, totalizando carga de trabalho de 16 horas consecutivas.
A carga horária do plantonista também varia de acordo com o local de trabalho. A maior parte dos Conselhos Regionais considera um período de 12 horas contínuas, com o máximo de 24 horas contínuas. De maneira geral, os plantões variam entre 6 e 12 horas.
Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento. Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
O que fazer quando o funcionário vai embora no meio do expediente?
O empregado pode buscar a reversão da justa causa na justiça do trabalho, apresentando provas que justifiquem sua saída ou que demonstrem a desproporcionalidade da penalidade. A assistência de um advogado especializado em direito trabalhista pode ser crucial nessa etapa.
