Sou obrigado a emitir segunda via da nota fiscal?
Contudo, não há qualquer lei que obrigue a emissão da segunda via da nota fiscal. Mas a sua emissão não é custosa e não existe motivo que faça esse serviço ser cobrado. Em outras palavras, o lojista pode emitir a segunda via da NFe para manter a boa relação com o cliente, mas não é obrigado.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...O que a lei diz sobre nota fiscal?
De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.Qual o prazo para solicitar segunda via de nota fiscal?
E o tempo que o consumidor poderá solicitar a segunda via é de cinco anos. Esse é o tempo que as empresas devem guardar as Notas Fiscais. Mas, caso o estabelecimento se negue a enviar ao cliente a segunda via, ele pode solicitar a Secretaria da Fazenda do Estado, pois ela recebe esses documentos.O estabelecimento comercial é obrigado a emitir 2ª via de nota fiscal para o consumidor?
O que fazer quando perde a nota fiscal de um produto?
O primeiro passo é entrar em contato com o local onde a compra foi feita. Eles podem emitir a nota fiscal ou fornecer orientações sobre como proceder. E importante: isso é feito sem custo extra para a empresa ou prestador de serviço.Como pedir 2ª via de nota fiscal?
Passo a passo para emitir 2ª via de Nota Fiscal
- Acesse o site da Nota Fiscal e clique em “Consultar NF-e”
- Coloque a chave de acesso da Nota Fiscal. ...
- Faça o download do documento. ...
- Toque em “Preparar documento para impressão”
- Aperte no ícone da impressora.
- Salve o documento.
Sou obrigada a imprimir nota fiscal?
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).O que diz a Lei federal 12.741 2012?
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.É crime não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?
Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.De quem é a responsabilidade de emitir a nota fiscal?
2. A responsabilidade pela correta emissão do documento fiscal é do remetente da mercadoria, e não do transportador, não podendo este atuar como ?Como obter uma nota fiscal perdida?
Também é possível emitir segunda via de cupom fiscal pela internet, acessando o site da Sefaz do seu estado. Entretanto, o CF-e continua com a mesma função, que é a de comprovação da venda de algo, tanto para clientes, quanto para varejistas. O Cupom Fiscal Eletrônico serve também para o Fisco.O que diz o CDC sobre nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.O que diz a lei 8846?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Tem problema emitir duas notas fiscais?
A duplicidade de Nota Fiscal Eletrônica e outros documentos equivalentes é uma rejeição retornada pela SEFAZ autorizadora quando a chave única de identificação do documento fiscal eletrônico já existe na base de dados da SEFAZ.O que diz o decreto 8.264 2014?
REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .O que diz a Lei 12.732 de 2012?
Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei nº 12.732, de 22/11/2012: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.O que diz a Lei 12.760 de 2012?
Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o texto da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos artigos 165, 276, 277 e 306, referentes à conduta de dirigir sob a influência de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.É direito do consumidor a segunda via da nota fiscal?
A emissão de segunda via não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor.O que diz a lei sobre nota fiscal?
As Leis da Nota Fiscal. A legislação diz que qualquer empresa que comercializa um produto ou serviço deve emitir a nota fiscal. Apesar da obrigatoriedade de emissão ser algo presente, de forma explícita, apenas em legislações estaduais, as notas fiscais emitidas são válidas nacionalmente.Como tirar a segunda via da nota fiscal?
Acesse o site da SefazPara obter a segunda via, você também pode acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e usar a chave de acesso da sua nota fiscal. Ela fica abaixo do código de barras no DANFE. Se você não tem acesso a esse número, o que é muito comum, entre em contato com a Sefaz e peça o seu código.