Sou obrigado a fazer a declaração anual do MEI?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
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É obrigatório a declaração anual do MEI?

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário. A DASN-SIMEI pode ser feita online, no portal do Simples Nacional, e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
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Sou obrigado a declarar Imposto de Renda do MEI?

▶️ A primeira, para a empresa, é a declaração de MEI, que deve ser entregue de qualquer forma, por meio de página específica da Receita Federal (clique aqui para acessar e veja ao final da reportagem como enviar o documento). Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento, é preciso informar.
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O que acontece se eu não movimentar meu MEI?

O que acontece com MEI sem faturamento? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
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Precisa enviar MEI sem movimento?

Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.
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Como Fazer a Declaração Anual do MEI em 2024? NA PRÁTICA!

Como fazer a declaração anual do MEI sem movimento?

Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quanto tempo um MEI pode ficar sem movimento?

Quanto tempo uma empresa pode ficar sem movimento? Ou seja, uma empresa poderá ficar sem movimentação por 2 a 3 meses, mas mesmo assim, terá que cumprir rigorosamente com as informações junto ao fisco, para que, não sobrevenha um presente de natal, conhecido como auto de infração tributário.
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Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?

Quantas das posso atrasar? A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.
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Quais são as declarações que o MEI deve entregar?

Obrigações
  • Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
  • Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
  • Preencher o Relatório Mensal.
  • Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
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Como é feita a declaração anual do MEI?

A declaração do MEI é feita online, em um site do governo federal criado exclusivamente para o empreendedor. Por isso, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.
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Qual valor que o MEI pode faturar por mês?

Para exemplificar as duas situações, uma empresa aberta em janeiro de 2024 pode faturar no MEI o limite de R$ 81 mil até dezembro de 2024. Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00.
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Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.
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Pode declarar MEI atrasado?

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
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Tem como regularizar o MEI atrasado?

O MEI com débitos já presentes na dívida ativa deve solicitar o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Portal Regularize.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
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Quanto cobrar por uma declaração de MEI?

Quanto se cobra para fazer a declaração do MEI? “Escritórios de contabilidade chegam a cobrar R$ 150 para fazer a declaração.
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Como saber se estou em débito com o MEI?

Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.
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Sou obrigada a pagar a das?

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.
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Qual a vantagem de contribuir ao mesmo tempo como MEI é CLT?

5. Qual é a vantagem de contribuir como MEI e CLT ao mesmo tempo? A vantagem é que esses valores vão ser somados quando houver o cálculo de algum benefício previdenciário. Mas atenção: os valores só serão somados se você fizer a complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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O que acontece quando o MEI faturou mais do que o limite porém não ultrapassou 20 %?

Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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O que mudou no MEI para 2024?

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
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