Regras sobre a Reabilitação Profissional pelo INSS O artigo 62 da Lei Nº 8.213 determina que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de recuperação para suas atividades habituais, deve se submeter a um processo de reabilitação profissional para exercer outra atividade.
6º O processo de Reabilitação Profissional é obrigatório para os beneficiários que estão afastados do trabalho, em benefícios por incapacidade temporária ou permanente e para o pensionista inválido, encaminhados pela Perícia Médica Federal ou por demanda judicial.
O que acontece a um trabalhador que se recusa a fazer a reabilitação profissional do INSS durante o processo de reabilitação profissional o que ocorre com o benefício?
101 da Lei 8.213 /1991. 8. "A recusa do segurado ao processo de reabilitação profissional é causa de suspensão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213 /91" ( AC 0004393-72.2007.4.01.3810 / MG , Rel.
O que acontece quando o INSS encaminha para reabilitação?
Depois de ser encaminhado ao programa, o segurado passará por acompanhamento de um profissional de referência, que desenvolve um projeto singular no atendimento contínuo, definindo a melhor forma de promover a reinserção e readaptação do cidadão, analisando o caso individualmente e executando um trabalho personalizado.
Quanto tempo posso ficar na reabilitação profissional?
Quanto tempo posso ficar na reabilitação profissional? O tempo de permanência no programa de reabilitação profissional varia conforme a necessidade de cada segurado. Portanto, não há um prazo estabelecido pela lei.
Plenário - Proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia (PL3010/19) - 09/09/24
Como é a perícia de reabilitação profissional?
Com base nas informações fornecidas pela perícia médica e pelo serviço social, o INSS avalia se o segurado é elegível para a Reabilitação Profissional. Essa avaliação considera não apenas a condição de saúde, mas também a viabilidade de reintegração ao mercado de trabalho.
De acordo com o artigo 93, § 1° da Lei 8.213/1991, o colaborador que está em processo de reabilitação ou que já foi reabilitado por acidente de trabalho ou doença profissional tem estabilidade no emprego de 12 meses.
A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei.
Quais são as quatro fases da reabilitação profissional?
São 4 as fases e ocorrem sequencialmente: a) avaliação do potencial laboral, composta das etapas “perícia médica de elegibilidade, “avaliação socioprofissional” e “perícia médica de reabilitação profissional”; b) orientação e acompanhamento, composta das etapas “reunião de planejamento”, “avaliação subsequente por ...
Quais são os cursos que o INSS oferece para reabilitação?
São os cursos: Programador Web, Agente de Alimentação Escolar, Assistente Administrativo, Organizador de Eventos, Vendedor e Secretário. Todos têm carga horária de 200 horas. Esta é a primeira vez que o INSS disponibiliza uma oferta de cursos exclusivamente à distância no Programa de Reabilitação Profissional (RP).
Quem realiza o encaminhamento à reabilitação profissional?
O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que em geral ocorre no exame de avaliação de beneficio por incapacidade.
📜 Ao final do processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado individual indicando a função para a qual a pessoa foi capacitada profissionalmente, sendo que ela também pode exercer outra função para a qual se considere capacitada (art.
Quem define a concessão do benefício ao trabalhador para reabilitação?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além de conceder o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) oferece um serviço primordial para reinserção desse segurado no mercado de trabalho, inclusive seus dependentes: o serviço de reabilitação profissional, instituído pela Lei nº 8213/1991 e artigo ...
O processo para participar do programa envolve diversos setores do INSS. Inicialmente, o segurado deve requerer o benefício por incapacidade e passar por perícia médica, que identifica as especificidades do cidadão e avalia a necessidade do uso da prótese ou órtese ou de encaminhamento para a reabilitação profissional.
A RECUPERAÇÃO e a REABILITAÇÃO física de pacientes são privativas dos Fisioterapeutas. o que justifica a atuação desses profissionais no contexto hospitalar.
Quanto tempo dura o processo de Reabilitação Profissional?
O Programa de Reabilitação Profissional do INSS não conta com um período específico de duração, haja vista que, em alguns casos, é possível que o segurado seja acompanhado por menos de dois meses. Porém, há algumas pessoas que o prazo de espera da reabilitação pode levar até dois anos.
A Reabilitação Profissional é um procedimento adotado pelo INSS nas situações onde o segurado, em gozo de benefício por incapacidade, está incapacitado para executar sua atividade profissional habitual.
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...
Quais os direitos que temos quando somos reabilitados profissional?
Além disso, o INSS pode ser obrigado a fornecer próteses, órteses, instrumentos de trabalho e instrumentos profissionais. Em situações excepcionais, também deve fornecer auxílio-transporte e auxílio-alimentação no período em que você estiver em reabilitação.
De acordo com o Decreto 3.298/99, compreende-se como pessoa com deficiência reabilitada aquela que passou por processo orientado de reeducação profissional que possibilite, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, sua reinserção no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.
Por exemplo, se você ficou doente por causa de um problema na coluna que não tem nada a ver com o trabalho que você faz, a empresa pode escolher te demitir. Mas é importante saber que a empresa não pode te demitir enquanto você estiver com um atestado médico ou estiver afastado pelo INSS.
Empregado reabilitado pode ser demitido? o trabalhador que retorna do auxílio-doença, reabilitado pela Previdência Social, não pode ser demitido, exceto se for substituído por outro em condição semelhante, ou seja, também reabilitado. Tal proibição está no art.
Essa ação acontece quando um segurado do INSS que estava afastado por alguma doença ou por conta de um acidente pode voltar a trabalhar normalmente. Lembrando que o próprio órgão pode efetuar a reabilitação profissional para que esse trabalhador possa retornar ao serviço.
