Pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. A recusa dos pais em permitir que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação e configurar responsabilidade civil.
O que acontece se eu não colocar meu filho na escola?
"Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
A resposta é NÃO!! Caso você retire seu filho da escola ou não mande ele para assistir às aulas presenciais o Conselho Tutelar será acionado, sendo que é possível ainda, caracterizar, em alguns casos, abandono intelectual (previsto no art. 246 do Código Penal).
O texto aprovado estabelece a matrícula obrigatória, no primeiro ano da pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, das crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do correspondente ano.
O que acontece quando a criança não quer ir para a escola?
Sintomas da criança que não quer ir à escola
Além de ter acessos de raiva e choro quando chega a hora da aula, os sintomas que as crianças costumam mostrar quando não querem ir à escola podem incluir queixas de sintomas físicos. As reclamações mais comuns são de dor de barriga, dor de cabeça e enjôo.
O objetivo é regular em lei a polêmica causada pela Resolução 1/10, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixou o ingresso no primeiro ano apenas para criança que completar 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
De acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais devem matricular os filhos na escola e garantir sua frequência. Caso contrário cometem crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal) e a pena é de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
Sim, é obrigado a estudar segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em que crianças e jovens entre 4 e 17 anos devem estar matriculados na escola e frequentar as aulas. A lei é clara: a partir dos 4 anos de idade, todas as crianças devem estar matriculadas na escola.
Atualmente, o ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse ...
O que o conselho tutelar faz com quem não vai para a escola?
DENÚNCIAS. Atualmente, se uma criança matriculada deixar de frequentar as aulas, cabe à escola notificar o Conselho Tutelar, órgão responsável por verificar a motivação para a ausência. Se for constatada a evasão escolar, o Ministério Público é acionado.
Sou obrigada a colocar meu filho na escola integral?
Resposta: Na forma da lei e da Constituição Federal, os pais são obrigados a matricular seus filhos na escola (ponto). Podem matricular tanto na rede pública quanto particular de ensino.
Sendo assim, pode-se afirmar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino, uma vez que se trata de um direito fundamental e de uma responsabilidade que lhes são atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Deixar de frequentar as aulas durante o ano letivo caracteriza o abandono escolar. Já a situação em que o estudante, seja reprovado ou aprovado, não efetua a matrícula para dar continuidade aos estudos no ano seguinte é entendida como evasão escolar.
Há famílias que optam por educar seus filhos em casa; no entanto, não há lei que estabeleça quais são as diretrizes básicas para que esse direito seja exercido”, destaca.
Sou obrigada a colocar meu filho de 4 anos na escola?
Antes da atualização, o ensino básico era obrigatório apenas a partir dos 6 anos. No entanto, desde 2013, todas as crianças que completam 4 anos até 31 de março do ano letivo vigente devem estar matriculadas na Educação Infantil.
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
Além de causar prejuízos para o ensino da criança e do adolescente, a ausência de estudantes em sala de aula também pode resultar em prejuízo financeiro para os pais. É que, caso os responsáveis não se atentem para a educação dos filhos, podem ser multados em até R$ 20 mil por abandono intelectual.
O que acontece se eu não levar meu filho para a escola?
Hoje, a regra geral, segundo o promotor do MPSP, é que é dever da família assegurar a educação formal dos filhos, que se dá por meio da escolarização. Se uma criança de 4 a 17 anos não estiver na escola, pela lei atual, seus pais ou responsáveis estão cometendo um crime que pode ser punido até com detenção.
A lei de diretrizes e bases da educação, lei 9.394/96, em seu artigo 4º, determina que a educação é obrigatória para as crianças a partir de 4 anos até os 17 anos. Dessa maneira não pode os pais e responsáveis tirarem a criança matriculada da escola particular, sem a certeza de vaga na rede pública.
205 da Constituição Federal: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
O que acontece se eu não matricular meu filho com 4 anos?
Os pais que não matricularem seus filhos podem ser denunciados pela prática do crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal, com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
207 da Constituição Federal. No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
