Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
Já respondendo a pergunta: não! não sou obrigado a pagar a multa para recorrer! E já respondendo uma outra questão, do mesmo modo, caso o motorista pague a multa, isso também não traz nenhum prejuízo ao direito de recorrer, pois não existe "presunção de culpa" ao realizar o pagamento da multa.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não geram suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00.
É direito de todo infrator ao receber uma multa recorrer?
Recorrer a uma multa de trânsito é um direito de todo motorista brasileiro. Após ser notificado da autuação, o condutor já consegue iniciar o processo de defesa contra a infração.
O que acontece se eu não pagar uma multa de trânsito?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
Esse prazo de vencimento normalmente varia em torno de 15 dias a partir da data em que a notificação é recebida, mas isso pode acarretar problemas. Portanto, é necessário atentar-se aos detalhes fornecidos na notificação para garantir que você esteja informado sobre o prazo exato para efetuar o pagamento.
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Quanto custa um advogado para recorrer de multa de trânsito?
Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais. No entanto, esse valor pode aumentar se a multa for grave e depender de mais recursos para finalizar o processo, como mencionado antes, sendo que os serviços do profissional podem neste caso chegar até 10.000 reais.
Igual ao processo de Defesa Prévia, o recurso não pode ser entregue em menos de 30 dias contados a partir da data de expedição da notificação, reforça João. Porém, o prazo para julgamento é maior, podendo prolongar-se até 24 meses.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).
Quanto um despachante cobra para recorrer uma multa?
O pagamento da multa não é uma condição para entrar com recurso, seja em defesa prévia, recurso à JARI ou recurso em 2ª instância. Quanto custa para recorrer a uma multa? O processo de recorrer a uma multa é gratuito e de direito de todos os motoristas brasileiros, independentemente de qual for a multa.
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH é um importante instrumento que visa garantir o direito de defesa dos condutores. Ele permite que os motoristas continuem a dirigir sem sofrer as consequências das penalidades enquanto seus recursos estão sendo analisados pelas autoridades competentes.
Os prazos valem para todos, tanto para órgãos fiscalizadores quanto motoristas. Por isso caso você perca o prazo de recurso de multa, você será cobrado pela infração e os pontos serão contabilizados em sua CNH. Do outro lado contrário isso também vale, como dissemos.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas. Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
O que acontece se eu não pagar a multa do processo?
Não ocorrendo o pagamento, a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (art. 51 do CP e art. 546 do CNCGJ/2020).
