Sou obrigado a pagar o conselho?

Sim. O registro no CREASP é obrigatório para a fabricação (produção técnica especializada) e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução 417/98 do CONFEA e de acordo com a Lei 5194/66.
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O que acontece se eu não pagar o conselho?

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade do CRA-SP? Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial.
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Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?

O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.
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Sou obrigada a pagar o conselho?

9º, inciso I, do Código de Ética Odontológica (CEO). Dessa forma, quem não cumpre com essa obrigação fica sujeito à cobrança judicial e, ainda, a responder a uma ação ética, que poderá resultar em penalidade disciplinar.
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É obrigatório pagar Conselho de Administração?

Sou obrigado a pagar anuidade do CRA? Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.
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Não pagamento de anuidade de conselho profissional

Porque pagar Conselho?

Fiscalizar o exercício da profissão, a fim de impedir as infrações à lei; Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional.
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É obrigatório conselho de administração?

O Conselho de Administração é um órgão colegiado e facultativo, sendo obrigatório apenas para as sociedades anônimas abertas. Sua função é estimular e facilitar análises dos acionistas antes da decisão definitiva ser exercida pela diretoria.
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O que uma empresa é obrigada a pagar?

O empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento do salário devido e efetuar os descontos previstos na legislação (INSS, vale-transporte, etc.), que ainda veremos neste artigo, e deve manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.
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É obrigatório pagar CFO?

Isenção da Anuidade 2024 Profissional Militar

14 (Decisão CFO 026/2023). O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas, estará isento do pagamento da anuidade, devendo anualmente comprovar tal situação até a data limite do vencimento da anuidade do exercício.
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O que pode acontecer se eu não pagar o CRP?

A simples falta de pagamento das anuidades NÃO incorre em cancelamento da inscrição. Isto gera dívida à (ao) psicóloga (o), que poderá ser cobrada (o) judicialmente. O CRP-02 sugere que, se a (o) psicóloga (o) não estiver atuando, solicite o cancelamento de sua inscrição.
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O que acontece se não pagar anuidade?

R: A anuidade é um tributo Federal e seu pagamento está previsto na Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011. O não pagamento está sujeito à inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal.
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Sou obrigada a pagar taxa de anuidade?

Não. Embora a cobrança de anuidade seja legal, ela não é uma taxa obrigatória. Por isso, as instituições financeiras podem oferecer a isenção dessa tarifa como benefício às pessoas clientes.
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Como ser isento de anuidade?

A isenção de anuidades por idade é concedida de forma automática a partir do ano de 2023, desde que atendidos os seguintes requisitos: - Possuir 65 anos ou mais; - Possuir 5 anos ou mais de registro ativo no CREF4/SP.
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Quais as consequências de não pagar?

Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito: se a pessoa não pagar uma dívida, ela pode ser incluída em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC. Isso pode dificultar a obtenção de crédito no futuro, já que muitas empresas consultam esses cadastros antes de conceder empréstimos ou financiamentos.
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É obrigado a pagar o CRA?

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional. A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator.
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Como fazer para não pagar mais a anuidade do Crea?

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Sou um profissional / Atualização da Situação de Registro e selecionar uma das opções disponíveis, ou acessar diretamente pelos links: Interrupção de registro profissional.
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Qual o valor para tirar o Cro?

De acordo com a decisão CFO 52/2021, o valor cobrado pelos conselhos regionais de odontologia sobre o registro de consultórios e clínicas odontológicas no CRO é de: R$ 656,74. Por sua vez, além disso, temos as taxas de anuidade, que atualmente são as seguintes: Capital Social até R$ 50.000,00: R$ 547,93.
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Como pedir isencao do Crô?

Para efetivar a sua solicitação é necessário:
  1. Baixar o formulário (clique aqui);
  2. Preencher o formulário;
  3. Acessar os serviços on-line do seu CRO (Clique no estado correspondente no mapa abaixo)
  4. Fazer login nos serviços on-line;
  5. Escolher a opção REQUERIMENTOS;
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Como cancelar a inscrição no CRO?

O profissional deverá formalizar o pedido junto à sede do CROSP ou em qualquer seccional do CROSP antecipadamente a sua saída do país, devendo preencher o formulário de pedido de suspensão. Caso o profissional tenha débito, deverá firmar termo de confissão de dívida com o CROSP.
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O que a empresa não pode fazer?

violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação. embriaguez habitual ou em serviço.
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O que diz o artigo 482?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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Sou obrigada a pagar ajuda de custo?

De acordo com o artigo 2º da CLT, o empregador é obrigado a arcar com as despesas relacionadas à sua empresa. Desde a reforma trabalhista, as atividades desenvolvidas fora das dependências da empresa foram também abrangidas pela legislação trabalhista.
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Quais empresas precisam ter conselho de administração?

Apenas as companhias de capital aberto, de capital autorizado ou de economia mista devem, por força de lei, formar o conselho. Mesmo assim, há companhias que, apesar de desobrigadas por lei, optam por constituir o conselho, sendo essa uma boa prática de governança corporativa.
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Qual é a função de um conselho?

Um Conselho desempenha um papel extremamente importante na orientação estratégica e no sucesso das empresas. Além de fornecer conselhos valiosos sobre diversas questões, é essencial que o Conselho esteja ativamente envolvido na gestão dos resultados, no monitoramento do desempenho e no estabelecimento de metas.
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É obrigatório ter Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é órgão considerado obrigatório de uma sociedade anônima. Porém, seu funcionamento é facultativo, ou seja, se os acionistas consideram desnecessário o seu funcionamento, o órgão fica desativado.
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