Sou obrigado a pagar pensão para filho de outro homem?
Pais biológicos devem pagar pensão a filho registrado por outro, diz STF. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21), por 8 votos a 2, que pais biológicos são obrigados a arcar com as necessidades materiais de seus filhos mesmo quando eles foram registrados por outra pessoa.
Conclusão. Portanto, é totalmente possível pedir a pensão alimentícia do pai que registrou a criança voluntariamente, mesmo não sendo o biológico, pois a paternidade pode ser reconhecida mesmo sem ter vínculo sanguíneo.
Sou obrigado a pagar pensão do filho do meu irmão?
Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.
Sou obrigado a pagar pensão pro filho do namorado da minha ex?
Não há dever de assistência mútua entre namorados. Uma mulher beneficiária da pensão alimentícia paga por seu ex, se começar um namoro com outra pessoa, não perde em razão desse fato o direito à sua pensão alimentícia.
Se o namorado estabeleceu uma conexão afetiva e assumiu um papel de pai na vida da criança, ele pode ser legalmente obrigado a contribuir financeiramente para seu sustento, independentemente da ausência de laços biológicos.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Exoneração de alimentos além da maioridade
Quando o padrasto tem que pagar pensão?
1. Padrasto e madrasta têm que pagar pensão alimentícia? Apesar da lei estabelecer que existe a relação de parentesco, não existe nada na lei que fale na obrigação do padrasto e madrasta pagar pensão alimentícia ou enteado ou enteada.
Quando o pai tem uma filha e a filha engravida de outro homem tem que pagar pensão alimentícia?
A resposta é: DEPENDE!
Se a filha engravidou e ainda não tem condições de prover sua própria subsistência, pois depende financeiramente dos pais, não casou ou vive em União Estável, a gravidez por si não é justificativa para cessar a obrigação alimentar dos pais.
Sou obrigado a pagar pensão sem saber se o filho é meu?
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança.
O art. 1.704, do Código Civil determina que “se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial”.
Salvo quando o alimentante possui situação financeira confortável, o nascimento de outro filho, com a instituição de nova pensão alimentícia, afeta a sua capacidade de pagamento e, por via de consequência, dá respaldo à redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil."
Isto significa que não havendo ascendentes, descendentes ou irmãos, juridicamente nenhum outro parente pode ser compelido a pagar pensão alimentícia. A obrigação extingue-se entre os parentes colaterais de segundo grau, ou seja, os irmãos.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.
O que acontece quando um homem registra um filho que não é seu?
Assim, o registro de filho alheio como próprio, em havendo o conhecimento da verdadeira filiação, impede posterior anulação. O registro não revela nada mais do que aquilo que foi declarado - por conseguinte, correspondente à realidade do fato jurídico.
O que acontece quando o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
Como em qualquer outra dívida, o atraso ou a falta de pagamento da pensão alimentícia também gera juros e multa, mas não só. Pode também acarretar sanções bem graves ao devedor.
Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.
Quantos por cento do salário o pai tem que pagar para o filho?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de paternidade. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/GO, ao entender que mesmo com exame de DNA negativo, a obrigação alimentar não é automaticamente suspensa.
Mas a resposta é sim! O pai socioafetivo tem que pagar pensão também! Existem diversas decisões a respeito do tema, considerando que sim. E dessa forma, a criança passaria a receber pensão dos dois pais, tanto o biológico como o afetivo.
Para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, é necessário que fiquem demonstradas duas circunstâncias bem definidas: A) vontade clara e inequívoca do apontado pai ou mãe socioafetivo de ser reconhecido (a), voluntária e juridicamente, como tal (demonstração de carinho, afeto, amor); e.
