O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
A cobrança é uma lei municipal e pode ser facultativa ou obrigatória na maioria dos destinos brasileiros. Portanto, em alguns casos cabe ao viajante escolher se deve fazer a contribuição ou não.
Ao viajar, muitas vezes nos concentramos apenas no preço do quarto, no entanto, esquecemos das taxas adicionais que os hotéis podem aplicar. Taxas de resort, impostos municipais, taxa de turismo, além disso, taxa de ocupação… As opções são variadas e podem aumentar significativamente o valor final da sua estadia.
TAXA DE SERVIÇO E COUVERT ARTÍSTICO SOU OBRIGADO A PAGAR?
Pode pedir para tirar a taxa de serviço?
O bar ou restaurante fica livre para cobrar quanto preferir. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço. Mas nada impede que se o consumidor desejar pagar a taxa de serviço, pode optar por percentual menor que o sugerido pelo restaurante.
A regra estabelece que se um item importado ultrapasse US$ 50 (cerca de R$ 250 até a publicação deste texto) em transações entre pessoas físicas, o destinatário deve pagar o imposto, que equivale a 60% do valor da nota fiscal, porcentagem definida no fim da década de 1990.
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre hospedagem?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento. Em até sete dias após a confirmação da reserva, o consumidor pode cancelar a hospedagem e reaver os valores pagos integralmente, desde que a reserva tenha sido feita fora do estabelecimento, ou seja, pela internet ou telefone, explica Vesentini.
No geral, o pagamento da taxa de turismo é facultativo. Assim, cada um é livre para decidir se quer ou não pagar. De toda forma, é importante saber antes se no local a cobrança é ou não optativa.
"Trata-se de prática abusiva e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois, além da cobrança de 10% do serviço oferecido pelo garçom ser opcional, ela deve ser realizada somente sobre o valor da conta, excluído o couvert artístico”, diz Zangiacomo.
Os estabelecimentos devem informar previamente ao consumidor que cobram a taxa de serviço, apontar qual o percentual que utilizam para calculá-la e esclarecer que o seu pagamento é facultativo. A cobrança obrigatória da taxa de serviço constitui prática abusiva.
A cobrança da taxa relativa a 10% (dez por cento) dos serviços é regulada por lei, trata-se de valor inteiramente destinado aos funcionários do hotel devidamente regulado por Convenção Coletiva e aprovada pelo Ministério do Trabalho.
Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas. No entanto, é importante destacar que a taxa de serviço não é obrigatória, e o cliente tem a liberdade de decidir se deseja pagá-la ou não.
Ela representa a porcentagem de quartos ocupados em relação ao total de quartos disponíveis para reserva no hotel. Por exemplo, se um hotel possui 100 quartos e 80 deles estão ocupados em uma noite específica, a taxa de ocupação para essa noite seria de 80%.
A resort fee raramente é discriminada nas reservas feitas em sites agregadores, o que pode pegar muitos turistas de surpresa com a cobrança de valores no momento do check-in. Se a taxa de resort é exigida pelo estabelecimento, o pagamento é obrigatório. Ou seja, a resort fee não é uma taxa opcional.
A LGPD estabelece regras claras sobre como devem ser coletados, armazenados, utilizados e compartilhados dados pessoais e impõe a adoção de medidas de segurança adequadas para protegê-los.
O que diz o código 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
O consumidor deve lembrar que o couvert é opcional e, caso não seja de seu interesse, pode ser recusado. Se não houver recusa,o couvert será cobrado mesmo que não seja consumido.
Se no local em que o cliente estiver sentado, dentro do estabelecimento, não for possível escutar a atração ao vivo, o consumidor pode pedir a retirada do valor do couvert artístico; A cobrança também não pode ser realizada caso não tenha ocorrido nenhuma apresentação enquanto o cliente estiver no estabelecimento.
Com efeito, destaque-se desde logo que não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma legislação que legitime a cobrança da “taxa de 10%” e do couvert artístico, de modo que qualquer atitude de “obrigar” os consumidores a pagar os valores respectivos representa afronta à Carta Magna, especialmente ao art.
Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), outros estabelecimentos comerciais, que não sejam bares e restaurantes, chegam a cobrar a taxa de 10% sobre os serviços prestados, porém, a prática é abusiva, já que deveria estar incluída na diária, no caso de hotéis e pousadas.
Para recusar uma encomenda taxada, você deve acessar o site dos Correios e rastrear o objeto através do código de rastreio. Caso o produto esteja sendo taxado, aparecerá o status “aguardando pagamento”. Acesse o ícone com três tracinhos e selecione a opção “Recusar objeto”.
A taxa de serviço é um valor cobrado pelo serviço prestado no bar, restaurante ou lanchonete, e que pode afetar positivamente sua gestão financeira. Esta taxa também é encontrada em alguns hotéis e, normalmente, é conhecida por ser o famoso “10% do garçom”.
