Sou obrigado a pagar a taxa de serviço?
A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.É obrigado a pagar os 10%?
De início já adianto, não existe a obrigatoriedade de se pagar os 10%. Contudo, caso o estabelecimento queira cobrá-lo, deve informarpreviamente e adequadamente a existência desta taxa de serviço.É correto cobrar taxa de serviço?
A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.Pode pedir para tirar a taxa de serviço?
O bar ou restaurante fica livre para cobrar quanto preferir. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço. Mas nada impede que se o consumidor desejar pagar a taxa de serviço, pode optar por percentual menor que o sugerido pelo restaurante.10% na conta a taxa de serviço é obrigatória? Tenho que pagar? O valor vai para quem?
O que acontece se eu recusar a pagar a taxa?
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR UM PRODUTO TAXADO? Não pagar a taxa de importação é um direito do consumidor, explicam economistas. No entanto, caso ele opte a não pagar o imposto, o produto é configurado como abandono e será decretada a pena de perdimento da mercadoria, então ela será leiloada ou doada.O que acontece se eu não quiser pagar a taxa?
Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público. Segundo a Receita, o comprador que não paga a taxa, não fica com débito pendente.O que é a taxa de 10%?
Nos estabelecimentos alimentícios, é bem comum ouvir alguma menção aos 10%, referente à taxa de serviço. Esse costuma ser o percentual praticado pelas empresas e incorporado ao valor final da comanda de cada cliente — uma prática reconhecida pela chamada Lei da Gorjeta.Como funcionam os 10%?
A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.Qual a porcentagem de taxa de serviço?
A taxa de serviço, ou o 10%, são tratadas como parte do salário do seu funcionário, então deve estar contida na folha de pagamento.É obrigatório dar 10% de desconto?
O que diz a lei sobre o desconto à vista? De acordo com a Lei N° 13.455/17, a variação dos preços dos produtos é permitida para métodos de pagamentos diferentes, mas não é obrigatória. Dessa forma, fica a critério do lojista oferecer descontos ou não em seus produtos pagos à vista.Pode descontar dos 10%?
O REPASSE DAS GORJETASSabemos que constranger o consumidor a pagar os 10% é prática abusiva e ilegal, portanto, em nenhum estabelecimento a gorjeta é compulsória ou obrigatória.
Quais funcionários têm direito aos 10 %?
Quem tem direito ao recebimento dos 10%?As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.