Sou obrigado a pagar por algo que não usei?
Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado. ''O Código de Defesa do Consumidor considera que se trata de uma amostra grátis. E se o pagamento já tiver sido feito, quem pagou pode receber o valor em dobro.''O que a lei diz sobre cobrança indevida?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.O que fazer quando recebe uma cobrança indevida?
Como contestar cobranças indevidas?
- Reúna todas as evidências relevantes, como faturas, recibos, registros de transações, e-mails ou qualquer outra documentação que comprove a cobrança indevida.
- Seja claro sobre qual é o problema específico. ...
- Entre em contato com a empresa o mais rápido possível.
Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha?
O que fazer ao ser cobrado por dívida que não é sua
- Grave a chamada. Peça o número de protocolo do atendimento para ter provas de que solicitou que parassem de ligar. ...
- Procure o Juizado Especial Cível. ...
- Constrangimento. ...
- O que diz o Código.
COBRANÇA INDEVIDA! O QUE FAZER?
Como contestar uma dívida que não é minha?
Caso a cobrança indevida tenha sido paga, guarde os comprovantes desse pagamento. Tudo isso são provas importantes para pedir o ressarcimento. Depois disso, entre em contato com a empresa nos canais de comunicação que ela disponibiliza. O importante aqui é detalhar o problema e solicitar uma solução.Quanto vale um processo por cobrança indevida?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?
Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.Quanto tempo dura um processo por cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que elas têm direito ao dobro do que foi cobrado a mais, acrescido de correção monetária e juros. A lei atual, contudo, não determina prazo para o ressarcimento. Mesmo quando o assunto é levado ao Procon, a reclamação leva pelo menos 60 dias para ser processada.O que diz o Código Civil sobre cobrança indevida?
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Pode processar uma empresa por cobrança indevida?
Posso processar uma empresa no caso de cobrança indevida? Sim, é possível processar uma empresa por motivos de cobrança indevida, entretanto, existem outras formas de resolver o problema antes de entrar na justiça, como entrar em contato com a ouvidoria ou SAC da própria empresa ou acionar o PROCON.O que o Código do Consumidor fala sobre cobrança indevida?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?
Expor o inadimplentePortanto, não é permitido que a cobrança seja feita no trabalho do cliente, na frente de familiares, vizinhos e amigos. O devedor também não pode ser cobrado no horário de descanso, como fins de semana, feriados e período da noite.