Sou obrigado a passar o esgoto do vizinho no meu terreno?
Muitas das vezes, nos perguntamos se podemos, realmente, deixar o cano de esgoto passando pelo nosso quintal e a resposta é sim. Procurando no Código Civil, você vai notar que no Art. 1.286 o proprietário é obrigado a deixar que a passagem de cabos, tubulações e outros condutores passe através de seu imóvel.
Sou obrigado a deixar o esgoto do vizinho passar no meu terreno?
O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de tubulações e outros condutos subterrâneos, em proveito de proprietários vizinhos, salvo se demonstrar outros meios de se obter as benesses desejadas, sem que acarrete onerosidade excessiva ao beneficiário (Artigo 1.286 do Código Civil ).
A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
SOU OBRIGADO A DEIXAR MEU VIZINHO PASSAR O ESGOTO NO MEU TERRENO? #2
Sou obrigado a rebocar o muro do lado do meu vizinho?
SOU OBRIGADO A REBOCAR O MURO DO LADO DO VIZINHO? Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.
O que fazer quando o vizinho não quer consertar o vazamento?
Ingresse com uma ação na Justiça
Se o vizinho não quiser consertar vazamento, e o problema não colocar em risco a edificação e/ou os usuários, o ideal é ingressar com uma ação na Justiça para obrigá-lo a efetuar o reparo. Isso evitaria que o prejudicado gastasse seu próprio dinheiro para resolver o problema.
Se o vizinho ou terceiro faz o uso desta passagem mediante autorização do proprietário/possuidor do imóvel, é possível fechar a passagem (art. 1.210 e 1.288, CC), contanto que o outro imóvel não esteja encravado, ou seja, sem saída para qualquer estrada.
Como funciona a servidão de passagem? A servidão de passagem de passagem só pode ser utilizada por seu proprietário e para o fim a que se destina. Ou seja, ele não pode utilizar a servidão para outras finalidades, nem tampouco ceder tal direito - o qual sempre irá acompanhar o imóvel dominante.
1.285 do Código Civil, é um direito conferido ao proprietário de um imóvel que não possui acesso a uma via pública, nascente ou porto. Isso permite que o proprietário obrigue judicialmente um vizinho a lhe conceder passagem, mediante compensação financeira.
É proibida a instalação da mesma na calçada; 2. A caixa deve ter dimensões mínimas internas de 50 cm x 50 cm, conforme desenho acima. Sua profundidade depende do nível do terreno em relação à via pública, mas deve ter, no mínimo, 50 cm; 3.
Já para quem deposita resíduos nos chamados “bota-fora”, encostas, corpos de água, lotes vagos, passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei, a multa passa dos atuais R$ 500,00 para R$ 25 mil por dia.
Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
Nos termos do disposto no art. 1.286 do Código Civil , o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários.
À medida que a companhia de saneamento básico de um município finaliza as obras de implantação e disponibiliza a conexão à rede pública de esgotamento sanitário, é de responsabilidade dos usuários providenciar a ligação de sua residência ou estabelecimento comercial na rede de esgoto.
A passagem forçada é um instituto pertencente aos chamados “direitos de vizinhança”, que nada mais são que um conjunto de regras cujo escopo é regular determinadas relações entre imóveis vizinhos.
Traduzindo para o cliente, destaquei que: existe o prédio dominante, que é o imóvel encravado, ou seja, aquele que não possui qualquer acesso à via pública, pois está situado entre outros imóveis que trancam o seu acesso à rua. É chamado de dominante porque é ele que irá dominar o uso da servidão de passagem.
Qual a diferença entre servidão de passagem e direito de passagem?
Enquanto servidão de passagem é direito real de gozo ou fruição, a passagem forçada é direito de vizinhança. Entenda um pouco mais, em pequenos pontos, a principal diferença entre esses dois institutos.
Qual a largura mínima de uma servidão de passagem?
II - A largura mínima das Servidões de Passagem deverá ser de 3m (três metros) quando esta atender 1 (uma) área a ser desmembrada, ou de 6m (seis metros) quando atender de 2 (duas) a 6 (seis) áreas a serem desmembradas; III - A extensão máxima das Servidões de Passagem limita-se a 100m (cem metros);
A servidão de passagem em áreas rurais no Brasil configura-se como um direito real de uso que garante ao titular o acesso a um determinado imóvel, através de outro terreno alheio, para o exercício de atividades agrícolas, pecuárias ou outras relacionadas à exploração do campo.
Trazendo essa prerrogativa para a servidão de passagem, mais precisamente para o exemplo dado acima, será possível usucapir o direito real da servidão de passagem, de forma que o usucapiente continue gozando ou usufruindo do imóvel alheio.
Qual órgão procurar quando o meu muro está tendo infiltração por causa do vizinho?
O que fazer quando a infiltração é muito grave? Se a infiltração for de responsabilidade de terceiros, e especialmente, nos órgãos públicos, com avarias hidráulicas na rua, e a avaria for grave a ponto de comprometer a segurança pública de todos ali, a recomendação é notificar a prefeitura da região.
Nesse caso é preciso municiar-se de provas e dirigir-se ao atendimento dos juizados especiais (quando o problema envolve pouca complexidade) ou consultar o seu advogado para que ele possa conduzi-lo a melhor solução para o seu conflito.
