Sou obrigado a ter nome fantasia no MEI?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal por meio de ato normativo.
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Precisa de nome fantasia para MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Porque tiraram nome fantasia do MEI?

A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Como deve ser o nome de uma empresa MEI?

O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
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Como fica o MEI sem nome fantasia?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo.
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NOME FANTASIA DO MEI NÃO EXISTIRÁ MAIS NA INSCRIÇÃO | O QUE FAZER?

Como tirar o nome fantasia do MEI?

É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
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O que muda na MEI em 2024?

Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60. Vale destacar que todo MEI precisa pagar a DAS, mesmo se não estiver emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ.
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Qual melhor nome fantasia?

Como escolher um nome fantasia?
  • Procure um nome fácil de ser memorizado;
  • Se diferencie dos concorrentes, seja pronunciável e facilmente escrito;
  • Chame a atenção transmitindo atributos e valores da empresa;
  • Evite falsos cognatos e interpretações negativas;
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Como mudar o nome fantasia do MEI 2024?

Para alterar nome fantasia no MEI, você deve solicitar por meio do Portal do Empreendedor, seguindo o passo a passo do site a partir do card “Atualização cadastral de MEI”. Lembre-se: o sistema permite apenas duas alterações por dia para um mesmo cadastro de CNPJ.
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Quanto custa para registrar uma marca MEI?

Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Tem que pagar alguma taxa para abrir o MEI?

Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça!
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O que colocar no capital social do MEI?

Assim se o MEI é um Comerciante o seu capital social deverá ser no mínimo o valor que precisará para montar sua loja e comprar o seu estoque inicial e começar as suas vendas. Um jardineiro ou um pedreiro precisarão de suas ferramentas para o seu trabalho. Não existe um valor mínimo ou máximo exigido na formalização.
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Porque o MEI não tem mais nome fantasia?

Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.
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O que é o nome fantasia do MEI?

O "nome fantasia" não vai mais ser adicionado no formulário de inscrição do microempreendedor individual. Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI. A Receita Federal diz que a mudança vai melhorar a consistência dos dados cadastrais.
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Quem pode perder o MEI em 2024?

Qual o limite MEI? Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024.
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É possível ter dois CNPJ no mesmo nome?

Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir e do tipo de CNPJ que o empresário já possui.
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O que acontece se eu não pagar a das?

O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência.
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Como alterar o nome fantasia do MEI em 2024?

Atualização no portal do empreendedor

Após registrar o nome fantasia na Junta Comercial, o MEI deve atualizar essa informação no Portal do Empreendedor, por meio do site da Receita Federal. Isso garantirá que o nome fantasia conste nos documentos oficiais da empresa.
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