Legislação x ar-condicionado no trabalho A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.” Já o artigo 178 afirma que “as condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.”
A Legislação Trabalhista não evidencia a obrigatoriedade de o empregador instalar aparelhos de ar-condicionado nos locais de trabalho, todavia, o parágrafo único, do art. 176, da CLT, dispõe que o empregador é obrigado a adotar a ventilação artificial sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.
Atualização da legislação: A norma atual, prevista no artigo 253 da CLT, é considerada desatualizada para as condições de trabalho em temperaturas extremas, necessitando de revisão para garantir a proteção adequada dos trabalhadores.
Qual a temperatura mínima do ambiente de trabalho?
De acordo com a Norma Reguladora (NR) nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho, a temperatura ideal para locais onde se realizam atividades intelectuais, como escritórios e laboratórios, deve estar entre 20 e 23 graus Celsius, mantendo a umidade abaixo de 40%.
SOU OBRIGADO A TRABALHAR QUANDO FALTA ENERGIA NO BANCO? E SEM AR CONDICIONADO?
É obrigatório ter ar-condicionado no trabalho?
Legislação x ar-condicionado no trabalho
A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.” Já o artigo 178 afirma que “as condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.”
Segundo a legislação trabalhista, não há uma temperatura específica estipulada como padrão para todos os ambientes de trabalho. No entanto, a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as condições ambientais de trabalho devem proporcionar conforto térmico aos trabalhadores.
Frio moderado: temperatura entre 4,1°C positivos e 15°C positivos. Exposição contínua de no máximo 6 horas, intercalada com duas pausas de 10 minutos, ou uma pausa de 20 minutos, entre duas a quatro horas após o início do trabalho.
Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
Qual temperatura é considerada frio para insalubridade?
Desta forma, o fator de risco ambiental – ambiente insalubre, somente deverá ser caracterizado quando a Temperatura Equivalente for inferior à 4ºC (quatro graus centrígrados), conforme previsto na tabela na ACGIH (em anexo), para risco leve.
Em outras palavras, quando você deixa o ar-condicionado desligado por muito tempo, pode surgir o acúmulo de poeira. Além disso, com o aparelho parado, o compressor fica sem lubrificação.
Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União. A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado.
As altas temperaturas registradas no verão tornam a utilização do ar condicionado quase uma necessidade em ambientes fechados. No entanto, muitos não sabem que a falta de manutenção e higienização dos equipamentos pode tornar o ar refrescante em um perigoso transmissor de graves problemas à saúde.
Segundo a norma 55 da American Society of Heating, Refrigerating and Air-Conditioning Engineers (ASHRAE), o conforto térmico pode ser definido como “A condição da mente que expressa satisfação com o ambiente térmico”.
Se você trabalhar sem os devidos cuidados, em ambientes muito quentes, doenças ainda mais graves podem ocorrer, como a insolação, choque térmico, rabdomiólise e insuficiência renal aguda (IRA). E sem- pre é bom lembrar, o calor excessivo pode até matar.
Quanto tempo o trabalhador pode ficar exposto ao frio?
Com efeito, o art. 253 da CLT prevê um intervalo de 20 minutos destinado ao repouso do trabalhador que atua no interior de câmaras frigoríficas e que movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Quando um funcionário pode se recusar a trabalhar?
"31.2.5.1 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?
O Assédio moral é a humilhação sofrida por um funcionário e pode ocorrer de muitas maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos contra o funcionário ou mesmo tirar objetos de trabalho, como a mesa ou o telefone, para constranger. Pode ser em público, ou não.
“Se o pedido for para todos os empregados da empresa ou para todos que forem exercer determinada função, não se configura ato discriminatório e nem passível de indenização por danos morais, pois não reveste de qualquer ilegalidade" explica Sérgio Schwartsman, do Lopes da Silva Advogados.
CLT – Art. 176 – Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Parágrafo único – A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.
Qual a temperatura para ser considerada insalubre?
A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres.
A instalação de ar-condicionado é regida pelas normas NBR 16069 e NBR 16655. A norma da ABNT conhecida como NBR 16069 fala sobre segurança em sistemas frigoríficos. Ela estabelece a segurança para o projeto, construção, instalação e operação de sistemas frigoríficos aplicados em refrigeração e climatização.
Portanto, no verão a temperatura poderá variar entre 20 e 24 graus, e, no inverno, deve ser mantido entre 23 e 26 graus, com umidade relativa do ar entre 40 e 80% e até a velocidade do ar é limitada, não podendo passar de 0,75 m/s.
A NR-15 é clara quanto à temperatura que dá direito à insalubridade no ambiente de trabalho, estabelecendo o limite de tolerância para a exposição ao calor em 26,7°C de temperatura efetiva.
