Sou policial, posso ser MEI?
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.Sou policial militar, posso abrir uma empresa?
Diz o artigo 29 da Lei 6.880/1980: "Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada".Quem tem CNPJ pode ser policial militar?
A própria Lei Orgânica da Polícia veta ao policial "exercer comércio ou participar da sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário".Quem é concursado pode abrir MEI?
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a permissão (PL 2332/2022) para que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais (MEI).PM PODE TER CNPJ? CONHEÇA AS POSSIBILIDADES JURÍDICAS PARA O PM TER EMPRESA LEGALMENTE #PMESP
Sou militar, posso ter MEI?
Em regra, sim, pois não há vedação.Sou servidor público, posso ter MEI?
Por que servidor público não pode ser MEI? Segundo o artigo 117 da Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, os funcionários da esfera federal são proibidos de atuar na gerência e administração de sociedades privadas.Sou militar, posso ter empresa?
O que lhe é permitido é ser acionista na respectiva sociedade empresarial ou mesmo possuir cotas de participação no negócio, situações nas quais o camarada, em regra, não realiza funções de administração e afins na empresa, apenas detém uma parte financeira da atividade empresarial, podendo obter lucro por meio dela.Porque militar não pode ter CNPJ?
Além da vedação explícita no Estatuto dos Militares, o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969) considera crime, em seu artigo 204, o exercício de comércio por oficial, à exceção da participação como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada.Quem é MEI pode assumir cargo público?
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de concursos públicos, mas há regras e restrições a serem consideradas conforme estatuto do cargo público almejado. Então deve observar as seguintes condições: Acúmulo de cargos: Em geral, MEI não pode acumular o cargo público com sua atividade empresarial.Sou militar aposentado, posso ser MEI?
De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.Sou militar da reserva remunerada pode ser MEI?
Aos militares na condição de atividade, é vedada a atividade empresarial, podendo, como visto, até constituir crime militar.Porque servidor público não pode ter CNPJ?
A legislação brasileira proíbe servidores públicos de serem MEIs, pois essa modalidade exige atuação individual do titular, o que pode entrar em conflito com as funções públicas.É crime militar ter empresa?
“Ao militar da ativa é VEDADO comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar (…) EXCETO como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ”.Quem não pode ser MEI?
Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEISua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI); Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano; Só é permitido a contratação de um único empregado.