Qual o prazo para desistir de uma compra em loja física?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
Para o cancelamento de uma compra feita presencialmente, você deve primeiro solicitar o cancelamento e estorno do valor ao estabelecimento onde fez a compra. Caso haja recusa, entre em contato diretamente com a operadora do seu cartão de crédito e cancele a operação.
É possível devolver produto comprado em loja física?
Troca de produtos em caso de compra em loja física
Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
A legislação ampara os consumidores que por algum motivo se arrependeram da compra, seja por questões financeiras ou porque o produto não condiz com aquilo que era ofertado. “A regra vale também para pagamentos no cartão de crédito”, lembra a coordenadora de Educação para o Consumo do Procon-MT, Cristiane Vaz.
Ou seja, o direito de arrependimento somente se aplica às compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Assim, uma vez que a compra foi feita presencialmente, não é aplicável o referido prazo de 7 dias. Qualquer possibilidade de devolução será apenas mera liberalidade da loja, pois esta não é obrigada a efetuá-la.
Multas. Atualmente, para garantir o respaldo jurídico necessário e evitar maiores problemas, os contratos de compra e venda já apresentam um percentual de multa para casos de desistência. Eles costumam ser de até 20% do valor já pago, podendo variar; no entanto, se estiver acima desse percentual, é considerado abusivo.
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária. Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
O direito ao arrependimento não se aplica em compras realizadas de forma presencial. A solicitação de cancelamento pode ser apresentada à empresa ou à operadora do cartão de crédito. Transcorrido o prazo, o direito ao arrependimento se extingue.
Quanto tempo a pessoa tem para desistir da compra?
O objetivo é a necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto ou serviço realizada de forma não presencial. Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra.
A base legal do direito ao arrependimento no Brasil está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto é claro ao estipular que o consumidor pode desistir de um contrato firmado fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos. Todos os direitos reservados.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como já falamos, o diretio do arrependimento nas compras em loja físca, não se aplica! A loja física somente será obrigada a realizar a troca caso tenha ofertado essa possibilidade no ato da compra. Do contrário, poderá optar por não realizar, por não existir obrigação legal.
Quanto tempo posso desistir de uma compra presencial?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
No geral, a principal maneira de solicitar o cancelamento da compra é através da própria loja onde você adquiriu o produto, seja online ou física. Boa parte das empresas oferecem até sete dias para que o pedido seja feito, então vale ficar atento e não deixar para a última hora.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja física?
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
