Para tirar ou cancelar os pontos na CNH é preciso entrar com recurso de multa e obter o deferimento. Desta maneira, não somente os pontos são cancelados, como também a multa. Outra maneira de remover os pontos é indicando o condutor na defesa prévia da multa.
Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais. É isto mesmo, concluído o curso de reciclagem previsto na Resolução nº 723, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
Não, ao renovar a carteira de habilitação, os pontos na CNH não são zerados automaticamente. Para zerar os pontos, é necessário aguardar 12 meses sem cometer infrações. Enquanto isso, a renovação da CNH é apenas um procedimento para manter a carteira válida após o vencimento do prazo.
Como tirar os pontos da CNH? 🚘 | Doutor Multas Explica
Como solicitar a retirada de pontos da CNH?
Para tirar ou cancelar os pontos na CNH é preciso entrar com recurso de multa e obter o deferimento. Desta maneira, não somente os pontos são cancelados, como também a multa. Outra maneira de remover os pontos é indicando o condutor na defesa prévia da multa.
Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir.
É preciso entregar a CNH ao Detran e fazer o curso de reciclagem no Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado. Alguns estados, como o de SP, permitem fazer o curso online, em CFCs autorizados. Para saber se há essa possibilidade, consulte o Detran do seu estado.
Por que os pontos não saem da CNH após 12 meses? O período de 12 meses determina o tempo para a somatória dos pontos. Se, neste intervalo, as autuações não superarem o limite legal (que pode ser de 20, 30 ou 40 pontos, dependendo de quando sua CNH foi renovada), o documento não será suspenso.
Se o motorista que atingiu a quantidade de pontos para suspensão da CNH ter a penalidade aplicada de fato, além de esperar o prazo passar, terá de ser aprovado no curso de reciclagem para condutores infratores. Basta se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Isso porque o motorista não “recupera” pontos. Quando ele comete uma infração, os pontos são adicionados ao seu prontuário. E ele tem um limite para atingir. Se atingir o limite de pontos, sua CNH entra em um processo de suspensão.
O que fazer então para eliminar os pontos da carteira de motorista? Basta você esperar o tempo de prescrição das multas que você recebeu, que tem o prazo de 12 meses.
Como vimos acima, a legislação brasileira não permite a transferência de pontos de uma CNH para outra. Em outras palavras: transferir os pontos ganhos por uma infração de trânsito para a CNH de um motorista que não corre risco de perder o direito de dirigir é uma prática ilegal. Mais do que isso: é crime!
O valor base para infrações gravíssimas é de R$293,47 e são adicionados 7 pontos na carteira de motorista. Vale lembrar que o valor base pode ainda ser multiplicado em até 60 vezes, dependendo da infração e dos danos causados.
Assim sendo, quem não cometeu nenhuma infração gravíssima pode ter até 39 pontos na CNH, pois o direito de dirigir é suspenso a partir de 40 pontos. Quem cometeu uma infração gravíssima poderá manter seu direito de dirigir com até 29 pontos. A partir de 30 pontos será aberto um processo de suspensão.
Os pontos da CNH expiram após o período de 12 meses. Ou seja, quando um motorista comete uma infração, ele não terá de se preocupar com as consequências desse ato para sempre.
O que acontece quando se perde 7 pontos na carteira?
A punição para a multa gravíssima é de 7 pontos na CNH, e as multas custam a partir de R$293,47, já que o valor pode ser multiplicado de acordo com a gravidade da infração cometida.
Conforme as regras de trânsito, os pontos expiram após 12 meses da infração. Ou seja, caso você tome uma multa hoje, a pontuação correspondente sai da carta de motorista daqui um ano. Os pontos também são zerados caso ocorra a suspensão do documento, no caso de você atingir o limite de 20, 30 ou 40 pontos.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Curso de Reciclagem: Se você já atingiu o limite de pontos, pode ser necessário realizar um curso de reciclagem para motoristas infratores. Esse curso pode reduzir os pontos da sua CNH e é obrigatório em casos de suspensão.
Como limpar, cancelar os pontos da CNH? Se você possui pontos na CNH, a WTL Consultoria & Representação® pode lhe auxiliar na limpeza e no cancelamento destes pontos, que podem somar 3, 4, 5 ou até 7 pontos na certeira conforme o artigo 259 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.
Para recorrer da multa, o infrator precisa entrar com a defesa dentro do prazo indicado na notificação de infração, que normalmente é de 30 dias. O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela emissão da multa e solicitar um formulário de recurso. Nele, o condutor deve redigir sua defesa.
