Na maioria dos casos, é possível parcelar suas multas de trânsito sem problemas. Contudo, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Nº 736 de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), existem algumas situações em que o parcelamento das multas de trânsito não é permitido.
ONLINE: O parcelamento on-line de multas pode ser realizado a qualquer dia e horário por meio dos sites. Acesse aqui os links: https://www.parcelenahora.com.br e https://usezapay.com.br/cidades/sp.
Cada estado define um valor mínimo para que a multa possa ser parcelada. Geralmente, o limite máximo é de 12 parcelas, mas pode variar de acordo com o estado.
NOVA LEI PROPÕE PARCELAMENTO SEM JUROS DE TODOS OS DÉBITOS
Tem como parcelar multa de ir?
Parcelamento de dívidas do IRPF atrasadas
Se seu nome não estiver na base de dados da Dívida Ativa da União, você pode parcelar o débito da Receita Federal no próprio Portal e-CAC, seguindo este passo a passo: 1. No Portal e-CAC, escolha a opção “Pagamentos e Parcelamentos” no menu principal e a modalidade desejada; 2.
E como tudo é facilitado na Zapay, você não precisa nem apertar o orçamento para ficar em dia com multas PRF, já que com a gente é possível dividir multas no cartão de crédito em até 12 vezes. Pague parcelado através da Zapay e fique já com a situação regularizada junto a todas autoridades de trânsito.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar multa de trânsito?
Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Então se você recebe a multa, mas decide não pagar, o órgão de trânsito tem 5 anos para abrir uma ação contra você para que o valor seja pago. Se isso não for feito, acontece a prescrição de multa.
Dentro do aplicativo CDT será possível visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecida a possibilidade de geração do boleto para pagamento da multa por infração com 40% de desconto.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes.
Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a empregadora está autorizada a pagar as verbas rescisórias acrescidas dos depósitos atrasados do FGTS e multa rescisória de 40% (quarenta por cento), de forma parcelada, nos casos em que o pagamento for devido, ...
No Portal de Multas, o DNIT disponibiliza para os usuários que necessitam realizar a quitação de débitos relativos a multas de trânsito, o pagamento nas modalidades de Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.
O que acontece quando a multa vai para dívida ativa?
Cobrança Cartorial Após o débito ser inscrito em Dívida Ativa, o DetranRS poderá encaminhar o débito para Cobrança Cartorial, onde não havendo o seu pagamento, o devedor terá o débito protestado no Cartório.
Para isso, acesse a Central de Serviços, localize a infração na lista e clique em detalhes. Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.
Qual o prazo para uma multa prescrever? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.
Portanto, lapso prescricional da pena de multa será regulada pelo CP quando tratarse de prescrição da pretensão punitiva e, em relação à respectiva execução, aplicarseá o prazo de 05 anos de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança da dívida ativa.
Esse prazo de vencimento normalmente varia em torno de 15 dias a partir da data em que a notificação é recebida, mas isso pode acarretar problemas. Portanto, é necessário atentar-se aos detalhes fornecidos na notificação para garantir que você esteja informado sobre o prazo exato para efetuar o pagamento.
Sim, a lei permite o parcelamento de multas de trânsito – mais especificamente a Resolução nº 918/22 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que atualiza resoluções anteriores.
Você deve preencher o Formulário de Solicitação de Advertência disponibilizado pelo DNIT. O formulário permite o preenchimento de forma eletrônica. Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
O parcelamento é disponibilizado para multas de trânsito emitidas na capital paulista pelo DSV. Para realizar o procedimento on-line, o munícipe deve acessar o site de uma das empresas que oferecem o serviço: Datalink (https://www.parcelenahora.com.br) e Zapay Pagamentos (https://usezapay.com.br/cidades/sp).
Quanto tempo leva para sair do sistema uma multa da PRF?
Esse prazo não será inferior a 15 dias, conforme o § 4º do art. 4° da Resolução n° 619 do CONTRAN, contados a partir da data que consta na notificação. Mas, em geral, 30 dias é o período que o condutor recebe para formular sua defesa e enviá-la.
