No artigo 42, inciso IV da lei nº 3.688: esta lei diz que é crime “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, provocando ou não procurando impedir o barulho produzido por animal de quem tem guarda”.
Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, e obrigam o dono do animal a responder por danos morais.
O que fazer quando o vizinho reclama do barulho do cachorro?
procure a síndica e converse com ela junto ao seu vizinho de porta informando que seus cães não latem diretamente. Se caso ela peça para se desfazer do animal, tem ma lei que lhe protege.
A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.
Centro de Controle de Zoonoses. Primeiro, se sua cidade tiver um centro de controle de zoonoses (CCZ) e você tiver fortes indícios para suspeitar que o cachorro é vítima de maus tratos, uma ligação para o CCZ pode ser suficiente para resolver a situação.
Você pode ser processado com base no artigo 42, inciso IV da lei nº 3.688. Nele, fala que é crime “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, provocando ou não procurando impedir o barulho produzido por animal de quem tem guarda”.
O que pode ser considerado perturbação do sossego?
Se você mora em condomínio e, até mesmo se não mora, já deve ter se deparado com situações onde som alto e barulhos atrapalham o seu descanso. Essa situação é conhecida como perturbação do sossego e está disposta dentro da Lei de Contravenções Penais, podendo gerar até mesmo prisão de 3 meses e, em muitos casos, multa.
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas.
【Apito para Cães para Parar de Latir pelo Cão do Vizinho】Basta assoprar o nosso cão no tom ultrassônico certo para parar de latir pelo cão do vizinho. Então aproveite uma boa noite de sono. Funciona ainda melhor se o seu vizinho tiver um apito de cachorro também.
Odores muito cítricos, como o do vinagre, são desagradáveis para o olfato do cachorro. Esse é um dos motivos pelos quais recomenda-se usar o produto em locais onde você não quer que o pet faça necessidades. Por ter um cheiro que cachorro não gosta, o vinagre funciona perfeitamente como repelente.
O que fazer com vizinho que tem cachorro barulhento?
Nestes casos, é importante conversar com o tutor do animal para entender a causa dos latidos excessivos e buscar uma solução amigável da situação. É essencial que os moradores sejam compreensivos com a situação e optem pela solução amigável do problema, a fim de manter uma convivência mais agradável no condomínio.
O que fazer quando o cachorro do vizinho incomoda?
“A pessoa pode entrar com uma ação para que o vizinho seja obrigado a garantir o silêncio ou a higiene do local sob pena de multa. Se mesmo assim o inconveniente persistir, o juiz pode determinar até a remoção do animal”, finaliza o representante da OAB.
Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3. A referida legislação alterou a Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio-ambiente, fauna e flora e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, no caso de crime de maus-tratos contra animais.
não é qualquer latido que você vai poder punir alguém. Agora aquele cachorro que de fato incomoda, que perturba o sossego, tente pela administrativa conversando com esse vizinho. Se não teve jeito, isso é crime, tá previsto a lei de contraversão penal. Faça um boletim de ocorrência.
A população pode, ainda, denunciar o crime de forma anônima através do Disque-denúncia 181, via telefone ou site , ou telefone 197 da PCPR e, em Curitiba, diretamente à equipe de investigação da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, pelo número (41) 3251-6200.
Em caso de incômodo ou perturbação de sossego, acione a corporação por telefone, pelo número 193. Pode-se ligar também para o número 190 da Polícia Militar.
Como provar perturbação de sossego? Antes de entrar em contato com as autoridades, você precisa ter provas. Por isso o ideal é gravar um vídeo ou áudio, e o mais importante: conte com testemunhas. Quanto mais testemunhas da situação você puder contar, melhor.
Responsável por dar limite a quem quer fazer barulho, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) aponta que a multa varia de R$ 1.068,00 a R$ 168.00,00, dependendo dos índices encontrados na hora da medição.
O que fazer quando o cachorro não para de latir à noite?
O ideal é criar uma rotina de passeios, mordedores, brincadeiras e desafios. Antes de dormir, fazer um momento de relaxamento para acalmar o cão e passar segurança a ele. Também é importante que ele tenha um local confortável para passar a noite, longe do portão.
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.
