No Brasil, o prazo prescricional para a ação de reintegração de posse é de 10 anos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. Contudo, é aconselhável agir o mais rapidamente possível após o esbulho para fortalecer o caso.
Dessa forma, o prazo de prescrição de ações possessórias, no nosso caso a reintegração de posse, dar-se-á em dez anos entre presentes e em quinze anos entre ausentes20, contados da data do esbulho, e se ato clandestino do conhecimento do esbulhado do fato.
Cabe ação de reintegração de posse quando o possuidor de um imóvel deseja recuperar a posse deste, que foi injustamente tirada de si. Quem tem direito à reintegração de posse? Tem direito à reintegração de posse, o possuidor (direto ou indireto), que foi desapossado, despojado, esbulhado, etc.
A reintegração de posse é a ação judicial cabível contra o esbulho, ou seja, a perda total da posse por uso de violência, de forma clandestina ou precária, cabendo ao possuidor esbulhado comprovar a legitimidade da sua posse e a ocorrência do esbulho.
Direito Imobiliário com o Especialista: Qual o prazo da prescrição da Ação de Reintegração de Posse?
O que mudou na lei de reintegração de posse?
O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira um bem do seu legítimo possuidor, a pagar pelos danos causados à propriedade e pelo custo da reintegração de posse, como despesa com advogado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta insere a regra no Código Civil.
Quais os requisitos para entrar com reintegração de posse?
Para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 927 do CPC. Comprovada a presença desses requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela.
Quanto custa um processo de reintegração de posse?
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que a suspensão de medidas judiciais e administrativas a fim de reintegração de posse de natureza coletiva, somente é possível nos casos em que os imóveis ocupados sirvam de moradia para populações vulneráveis.
Quais provas produzir em ação de reintegração de posse?
A ação de reintegração de posse exige prova da posse; da violação praticada (esbulho); da data do ato e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Quanto tempo dura uma liminar de reintegração de posse?
O prazo prescricional da reintegração de posse é de 10 anos - prazo geral estabelecido pelo Art. 205 do Código Civil - contados à partir do último ato de esbulho praticado pelo réu.
Não há exatamente um prazo, mas se você entra com uma ação possessória em até um ano e um dia do conhecimento do esbulho, existe um procedimento especial com o qual você pode pedir uma medida liminar para a reintegração de posse.
O que o autor da ação de reintegração de posse deve provar?
De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil , o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse.
Para que seja possível a reintegração de posse, é preciso ocorrer o esbulho possessório, que é a situação de privação do exercício da posse, de forma ilegal e arbitrária. Ou seja, é possível requerer a reintegração sempre que a sua posse for privada por outra pessoa, ou até mesmo grupos de pessoas.
Registre um Boletim de Ocorrência, narrando os fatos detalhadamente quanto à invasão constatada, como datas e endereços e a situação atual que o imóvel se encontra após a ocupação. Além disso, é de grande importância e que você se dirija a um cartório e solicite a elaboração de uma Ata Notarial.
É possível a alegação de usucapião como defesa da reintegração de posse?
A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. Diante do acolhimento da exceção de usucapião arguida em defesa, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe.
Quanto tempo leva para sair uma reintegração de posse?
O tempo necessário para concluir um processo judicial de reintegração de posse e usucapião pode variar bastante, dependendo de vários fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de partes envolvidas e a carga de trabalho do Judiciário na região. Em média, o processo pode levar de alguns meses a vários anos.
Como se prova o esbulho possessório? Para conseguir provar o esbulho possessório e entrar com a ação de reintegração de posse, o autor precisa instruir o seu pedido observando o disposto no artigo 561 do CPC.
Quem tem legitimidade para propor ação de reintegração de posse?
Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto. Diferenciemos tais possuidores. O direto é aquele que tem a posse efetiva, ou seja, que está em contato de fato com a coisa.
Quais são os requisitos para reintegração de posse?
Não haver conflito possessório: a ação de reintegração de posse somente pode ser proposta quando não há conflito de posse ou propriedade entre as partes, ou seja, quando o ocupante não possui nenhum direito ou título que justifique a sua permanência no imóvel.
Conhecida também como ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é um tipo especial de ação judicial que visa devolver a posse de uma propriedade a uma pessoa que a perdeu por algum motivo. Este tipo de ação está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 560 a 566.
Como se defender de uma ação de reintegração de posse?
Na defesa contra esse tipo de ação, ao representar o ocupante, é crucial adotar estratégias e apresentar argumentos sólidos para proteger os interesses dele, podendo argumentar baseando-se na prescrição ou usucapião, destacando o tempo de ocupação do imóvel pelo ocupante.
Qual o valor da causa na ação de reintegração de posse?
- O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor.
Os requisitos para comprovar a ocorrência do esbulho possessório estão previstos no Artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo basicamente a prova da posse legítima do bem e a comprovação do ato abusivo que caracterize o esbulho possessório.
Esbulho: Privação ilegal e total da posse do bem; Dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem; Ação de reintegração de posse. Turbação: Privação ilegal parcial da posse do bem; Ações impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pelo seu dono; Ação de manutenção de posse.
