O contribuinte que estiver obrigado a entregar a declaração e não apresentá-la dentro do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago.
Em casos mais graves, é possível receber novas multas e até ser investigado e processado pelos crimes de sonegação fiscal, com pena prevista de até dois anos de prisão, ou evasão de divisas, com até seis anos de reclusão.
Quem não declarou Imposto de Renda, o que deve fazer?
O contribuinte pode fazer a entrega atrasada da mesma maneira: com o programa para computadores do Imposto de Renda 2024, pelos apps para celulares e tablets 'Meu Imposto de Renda' e pelo site da Receita Federal. Para entregar a declaração após o prazo, é preciso pagar a multa e os juros pelo atraso.
Qual a multa para quem não declarou o Imposto de Renda?
A multa mínima para quem tinha que fazer a declaração (mesmo sem imposto a pagar) é de R$ 165,74. Para quem estava em débito com o Fisco, a multa é de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, até um teto de 20%.
Valor da multa por perder o prazo do Imposto de Renda
Se o contribuinte perder o prazo de 30 dias para pagamento da multa, começam a correr juros de mora pela taxa Selic, atualmente em 10,50% ao ano. Já quem tem restituição para receber e não pagar a multa, terá o valor descontado do imposto a ser restituído.
O que acontece com o seu DINHEIRO se você NÃO declarar o IMPOSTO DE RENDA I Mepoupe89
Quem nunca declarou Imposto de Renda cai na malha fina?
Nesse caso, além de multas e outras penalidades, você ainda passará por um processo administrativo que investigará cada detalhe das suas movimentações financeiras — a malha fina, que já mencionamos. Por fim, você pode ser oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que gera até cinco anos de prisão.
Tem como saber se preciso declarar Imposto de Renda pelo CPF?
Quem precisa declarar o Imposto de Renda são todas as pessoas que tiveram rendimentos anuais tributáveis (como salários e aluguéis), superior ao teto estabelecido pela Receita Federal, que no ano de 2024 corresponde a uma remuneração mensal R$ 2.824,00 (2 salários mínimos).
O que acontece se eu não declarar Imposto de Renda em 2024?
As pessoas que não registrarem o documento no site da Receita Federal até a data ainda precisam declarar, mas terão que pagar uma multa, que a receita chama de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Para consultar se você tem dívidas ou outras pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acesse o Portal e-CAC e selecione a Consulta Pendências – Situação Fiscal.
Como regularizar o CPF por não declarar Imposto de Renda?
Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF. A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando.
Quanto tempo posso ficar sem declarar Imposto de Renda?
O contribuinte que é obrigado a declarar o Imposto de Renda e não fizer isso por dois anos seguidos enfrenta problemas que infernizam sua vida prática.
Com a correção da tabela do Imposto de Renda em 2023, está obrigado a declarar em 2024 quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. O total de rendimentos isentos e não tributáveis que obriga a entrega passou de no mínimo R$ 40 mil para no mínimo R$ 200 mil.
É possível fazer declaração de Imposto de Renda de anos anteriores?
Como declarar o Imposto de Renda dos anos anteriores? Pelo programa da Receita Federal é possível preencher e enviar a declaração do Imposto de Renda atrasado do ano atual ou de, no máximo, cinco anos anteriores.
Quem nunca declarou Imposto de Renda, o que fazer?
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal e consulte sua situação fiscal. Caso haja alguma pendência, como declarações em atraso ou impostos não pagos, será necessário regularizá-las antes de prosseguir.
Qual o valor máximo para não declarar Imposto de Renda?
Neste ano, segundo as novas regras da Receita Federal, quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 deve prestar contas ao Fisco.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.
Para consultar dívidas CNPJ na Receita Federal você deve acessar o site oficial desse órgão, procurar pelo serviço “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”, e gerar a consulta da certidão.
As pessoas ISENTAS da declaração devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano de exercício exigido no Anexo II, com a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.
Você pode consultar, a qualquer momento, a situação da sua declaração no extrato de processamento, disponível no sistema Meu Imposto de Renda, no e-CAC; ou de forma simplificado no sistema de consulta de restituição.
Em último caso, quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras. Nesses casos, a Receita também pode cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode ser acusada de crime de sonegação fiscal. A punição pode chegar a até dois anos de prisão.
Quanto é a multa para quem não declara o Imposto de Renda? O contribuinte que não entregar a declaração também será penalizado em multa de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite de até 20% do IR devido, com um prazo de até 30 dias para quitar o débito.
Quem ganha R$ 3.000 por mês paga quanto de Imposto de Renda?
Por exemplo, se o salário do mês é de R$ 3.000, depois de descontado o INSS, o desconto de imposto de renda na fonte será de R$ 68,56. A empresa é responsável pelo recolhimento deste imposto e, nesse caso, o colaborador receberá R$ 2.931,44.
A declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2024 poderá ser enviada de 15 de março, até 31 de Maio de 2024. Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023, devem declarar Imposto de Renda em 2024.
Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
