Quando saio da empresa preciso devolver o uniforme.?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.Sou obrigado a devolver os epis da empresa?
A Norma Regulamentadora 6, que dispõe a respeito de EPI, não cita que seja necessário devolver o equipamento ao término do vínculo empregatício.Pode descontar uniforme não devolvido na rescisão?
2º da CLT que diz que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assinala e dirige a prestação pessoal de serviço”. Já no caso de demissão, o uniforme pode sim ser descontado, desde que não tenha sido devolvido em bom estado ou não devolvido.O que diz a lei sobre uniformes em empresas?
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.77 - Legislação sobre o Uniforme do Empregado - Marco Antonio Granado
Quem deve pagar o uniforme do funcionário?
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.O que acontece se eu perder o uniforme da empresa?
Camila Xavier: Caso o uniforme tenha estragado por mau uso, a empresa pode exigir que o funcionário custeie a segunda via das peças. Isso desde que a responsabilidade pelo estrago, por parte do colaborador, fique comprovada. A mesma regra vale se o empregado perder as peças.Sou obrigado a devolver uniforme?
O empregador tem o direito de exigir a devolução do uniforme, já que ele é considerado patrimônio da empresa.O que acontece se não devolver os equipamentos da empresa?
Se não devolver vão te processar criminalmente por apropriação indébita.Quanto tempo para devolver uniforme?
Ainda que o empregador exija a troca de uniforme na empresa, a lei estabelece um tempo de tolerância de marcação de ponto de 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos após o término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários, o que, uma vez disciplinado, é razoável para a troca de ...Pode descontar uniforme?
Mas a instituição tem direito de descontar do salário do empregado o custo de produção do uniforme? A resposta é: não.Sou obrigado a comprar o uniforme da empresa?
2- Se a opção pelo uso do uniforme foi estipulada pelos próprios empregados, ou seja, de uso facultativo, então as despesas correrão por conta dos próprios funcionários. Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador."Quanto tempo o funcionário tem para entregar o uniforme?
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado.Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
De acordo com a lei, quando o uniforme é obrigatório a empresa deve fornecer as peças para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a). Sobre a aparência física do(a) empregado(a) “a jurisprudência trabalhista entende que somente é permitido exigir quando houver justificativa plausível (como por exemplo, trabalhadores da área da saúde).