Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor. Como fazer a baixa?
O CNPJ é um número de identificação único atribuído a empresas e organizações para fins fiscais, tributários e administrativos. Por isso, ao cancelar o cadastro, a empresa é considerada extinta e não poderá mais realizar atividades comerciais ou empresariais.
Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
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Quanto paga para cancelar o CNPJ?
Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
A baixa do CNPJ é o último passo no processo de fechamento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
O CNPJ será cancelado por não pagar o DAS? Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência.
Para suspensão de CNPJ em decorrência de informações desatualizadas, basta atualizar o cadastro na Receita Federal. Depois de suspenso, você tem 95 dias para resolver as pendências. Terminado este período, seu CNPJ pode ser cancelado caso as irregularidades não tenham sido corrigidas .
Você deve acessar o site da Receita Federal, preencher o formulário de solicitação de baixa e enviar pelo aplicativo Coletor Nacional. Aqui, fica uma dica importante da própria Receita: faça uma pesquisa de situação fiscal no momento da baixa para que você não seja surpreendido futuramente com débitos pendentes.
Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
Taxa de emissão das CNDs: gratuita geralmente, mas pode haver cobrança em alguns órgãos; Honorários do contador: podem variar entre R$500 e R$2.000, dependendo da complexidade do processo; Quitação ou parcelamento dos débitos da empresa: depende do valor e da quantidade dos débitos.
É possível encerrar uma empresa com dívidas? O empresário sempre tem essa dúvida, e o profissional como o Contador deve orientar que sim, é possível. Há como dar baixa no CNPJ com dívidas, mesmo que sejam de tributos.
Em alguns casos, a legislação permite que a dívida da empresa seja estendida ao CPF do sócio ou proprietário, principalmente se houver práticas inadequadas de gestão financeira ou se a empresa estiver envolvida em atividades ilegais. Nestes casos, a dívida da empresa passa para o CPF.
Ou seja: nada de salário-maternidade ou auxílio-doença. O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, juros e penalidades por parte dos órgãos fiscais após fechar uma empresa. Além disso, manter um CNPJ ativo, após o fechamento da empresa pode gerar confusão e complicações burocráticas no futuro.
Quanto custa fechar uma empresa? O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ. A despesa dependerá do quanto você precisa pagar e quais impostos precisam ser quitados.
Um dos riscos de deixar o CNPJ aberto, mesmo sem exercer atividade, é o acúmulo de dívidas. Desse modo, é fundamental dar baixa no CNPJ caso o empreendedor decida parar de exercer sua atividade ou abrir outro negócio.
A solicitação de Interrupção Temporária de Atividades no CNPJ será efetuada no aplicativo Coletor Nacional, disponível na página do Gov.br na opção Empresas & Negócios – Redesim. O ato cadastral de solicitação de Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser praticado com a utilização de Certificado Digital.
Acesse o Portal do Empreendedor; Escolha a opção "já sou MEI"; Clique em "baixa da empresa" e, em seguida, em "solicitar baixa"; Faça login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro);
Assim, você evita que a Receita Federal cobre impostos, contribuições e penalidades com juros. E se os valores não forem quitados, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da União e ser negativado. Fique atento e declare a extinção da empresa no portal do Simples Nacional. O atraso também pode gerar multa.
Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa. Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
