A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o inicio do julgamento27 (até a prolação do voto)28. O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação ora129. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art.
Não obstante, é lícito às partes renunciar aos recursos, se for essa a sua vontade, ainda que, no caso de renúncia antecipada, seja necessário que ambas as partes concordem nesse sentido, nos termos do artigo 632.º do CPC.
A desistência do recurso pode ser formulada pela parte recorrente a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC . Se não há qualquer vício que possa invalidar o pedido, impõe-se sua homologação.
A desistência do recurso gera efeitos imediatos, sendo desnecessária a homologação judicial, uma vez que, salvo a desistência da ação, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição , modificação ou extinção de direitos processuais ( CPC , art.
O art 576 do CPP: o MP não pode desistir de recurso interposto
Pode desistir do recurso por ele interposto?
Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto, sequer tem a prerrogativa de restringir nas razões recusais o âmbito de seu inconformismo, fixado na petição de interposição, por importar em desistência parcial.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.
Qual o efeito imediato que produz a desistência ou a renúncia do direito de recorrer?
Explicou que a desistência do recurso é ato unilateral que não depende de concordância das outras partes do processo e que produz efeitos imediatos, gerando a pronta modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.
É possível desistir do recurso de apelação criminal?
O princípio da obrigatoriedade tal como previsto no art. 42 do Código de Processo Penal, de nenhuma maneira coloca algum empecilho na possibilidade de desistência de recurso interposto pelo Parquet. Pelo contrário, não há desistência da ação penal.
Quando podemos desistir da ação: Bom, a resposta para isso é: a qualquer momento. O que muda são os efeitos dessa extinção (com ou sem resolução do mérito).
Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.
A doutrina assevera que "A desistência é ato pelo qual o recorrente abre mão do recurso interposto, demonstra o desinteresse em relação ao inconformismo manifestado em momento anterior. O art.
1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o inicio do julgamento27 (até a prolação do voto)28. O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação ora129. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art.
A desistência não se refere ao direito litigioso, mas apenas ao prosseguimento do processo, a decisão que a reconhece não resolve o mérito. Já a renúncia diz respeito ao próprio direito em que se funda a ação, gera extinção com resolução do mérito.
A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25 , inciso V , da Lei nº 8.906 /1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços.
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, por qualquer das partes, nos termos do artigo 897-A , § 3º , da CLT , salvo nas hipóteses de intempestividade, irregular representação da parte ou ausência de assinatura, o que não ocorre na hipótese.
A desistência da instância apenas faz extinguir o processo, sem impedir que o autor possa intentar nova ação com o mesmo objeto e contra os mesmos sujeitos (n.º 2 do artigo 285.º do Código de Processo Civil).
Até quando o autor pode desistir da ação novo CPC? O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. Até esse momento, não há necessidade de contar com o seu consentimento. No documento que apresenta o pedido do autor para desistir do processo, também não é preciso haver fundamentação.
Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
