O empregado membro da CIPA tem direito à estabilidade provisória de um ano após o final de seu mandato, vedada a dispensa sem justa causa (art. 10, caput, II, a, do ADCT). Todavia, inexistente prova de fraude ou de vício de consentimento na manifestação de vontade, é válida a renúncia do autor ao seu mandato.
5ª Turma/TST: renúncia expressa ao cargo da CIPA afasta direito à estabilidade. A 5ª Turma do TST[1] decidiu que a renúncia ao cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), formalizada em documento escrito, e sem vícios de consentimento, afasta o direito à estabilidade do “cipeiro”, previsto no art.
– O cipeiro faltar a mais de quatro reuniões ordinárias, sem justificativa, podendo perder o mandato e o emprego; – A empresa acabar com as atividades; – Houve motivos para dispensa por justa causa, previstos no artigo 482, da CLT.
Para realizar a renúncia do mandato da CIPA o empregado deve fazer uma carta de renúncia de próprio punho. Para maior segurança da empresa e do funcionário, o ato de renúncia do mandato deve ser acompanhado pelo sindicato.
Para efetuar o desligamento basta listar na reunião da CIPA que o membro de CIPA “Fulano de tal” que é representante da CIPA da gestão “tal”, atuando como Designado (indicado) pelo empregador na condição de suplente (ou mesmo titular) pediu dispensa do seu mandato na CIPA e que a partir de “tal data” não faz parte da ...
Quando por vontade própria, o trabalhador pode abrir mão desses direitos, desde que comuniquem diretamente ao sindicato. Estando tudo correto, a decisão será homologada. Essa decisão não precisa e nem deve ser mediada pelo contratante.
7) Caso o cipeiro deseje sair da CIPA, como deverá proceder? O empregado designado ou indicado pelo empregador deverá solicitar a ele sua saída; no caso de empregado eleito, este deverá fazer seu pedido de renúncia como membro da CIPA por escrito, dirigido à própria comissão, fato este que deverá constar em ata.
Eu (nome), (nacionalidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), empregado (a) da empresa (razão social), faço uso da presente para RENUNCIAR ao meu mandato como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, referente à gestão (ano)/(ano), o que faço de livre e espontânea ...
Se o empregado pertencente à comissão da CIPA (comissão com mandato vigente) e deseja pedir demissão, inicialmente deverá proceder à renúncia expressa de seu cargo ou, no caso de estar no período posterior ao cumprimento do mandato, renunciar à sua estabilidade.
Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.
De acordo com o artigo 165 da CLT, os empregados da CIPA não poderão sofrer despedida arbitraria, ou seja, para a empresa despedir o funcionário ela tem que ter um motivo técnico, econômico ou financeiro, lembrando que a empresa tem que provar todos esses motivos.
Não pode! Se a empregada quer sair da empresa, ela pode se desligar (pedir demissão) ou até tentar um acordo judicial nesse sentido, mas jamais o empregador poderá demiti-la sem justa causa, ainda que tenha documento passado em cartório onde ela afirma abrir mão da estabilidade.
A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido nem ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.
Havendo renúncia ao cargo na CIPA pelo funcionário, a Justiça do Trabalho tem se inclinado, na maioria das decisões, a entender que esse empregado perde o direito à estabilidade, uma vez que desaparecem as condições que justificam essa proteção.
Ao faltar cinco ou mais reuniões ordinárias sem justificativa, o membro da CIPA titular perde seu mandato. Ao perder o mandato o cipeiro pode ser demitido.
O trabalhador conta que foi admitido em fevereiro de 2021 e dispensado em julho do mesmo ano, enquanto vigorava a estabilidade provisória. Eleito como suplente da Cipa para mandato até maio de 2022, tinha direito a um ano de estabilidade a partir dessa data, ou seja, até maio de 2023.
Como fazer uma carta abrindo mão da estabilidade da CIPA?
o cargo de membro da CIPA no mandato de 2022 até 2023 venho por meio desta comunicar que RENUNCIO ao referido cargo na CIPA deste estabelecimento, por livre e espontânea vontade, em caráter irrevogável e irretratável, na melhor forma de direito, por motivos íntimos e particulares, ciente de que, por conseguinte, abdico ...
Carta de Renuncia de Mandato da CIPA A forma mais utilizada para realizar a renúncia do mandato da CIPA e carta de renúncia ele deve ser elaborada pelo solicitante de próprio punho. Para maior segurança da empresa e do funcionário, o ato de renúncia do mandato seja acompanhado pelo sindicato.
Os membros eleitos pelos empregados, titulares e suplentes, para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, possuem estabilidade no emprego desde o registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o fim do seu mandato, nos termos do art. 10, II, alínea “a” do ADCT da CF/1988, art.
A renúncia expressa à estabilidade provisória, formalizada em documento escrito, sem a presença de vícios de consentimento, afasta o direito à estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal . E sendo válida a renúncia, não há falar em direito decorrente da estabilidade.
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
Atenção! Você sabia que não pode ser demitido em dezembro? Começou a contar, a partir do último dia 01º, a estabilidade dos trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo. A data marca os 30 dias que antecedem a data-base da categoria estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
