A contestação de uma ação de cobrança indevida precisa trazer as provas de que a cobrança é indevida. Alguns exemplos de prova para estes casos são: Prova documental – contrato de prestação de serviços, nota fiscal, e-mails solicitando os serviços, invoice, pedido, etc.
Para seguir com o atendimento na Ouvidoria é necessário o nº do protocolo, mas caso seja a sua primeira reclamação, entre em contato com o SAC pelo telefone 0800 723 2245 e para deficientes auditivos 0800 722 0270.
Reúna todas as evidências relevantes, como faturas, recibos, registros de transações, e-mails ou qualquer outra documentação que comprove a cobrança indevida.
Seja claro sobre qual é o problema específico. ...
Entre em contato com a empresa o mais rápido possível.
Caso a empresa não resolva o problema, o consumidor pode procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação. Pode também tentar resolver o caso judicialmente.
Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.
Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. A regra consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Se você receber uma cobrança indevida, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa responsável e questionar a cobrança. Informe o motivo pelo qual você acredita que a cobrança é temporária e solicite a restituição do valor pago.
Se você é Cliente Sem Parar Mais e deseja solicitar o reembolso de alguma transação, ao contatar nossa central de atendimento tenha em mãos os seguintes documentos:
Comprovante de pagamento;
Documento de identificação do titular do plano (cópia do RG e CPF ou CNH);
Quando o veículo passa pelo pedágio utilizando a tecnologia TAG e não consta pagamento no sistema da concessionária da via pública, este ato configura infração grave, sujeita a penalidade de multa, denominada de evasão de pedágio, previsão no Art. 209-A CTB- Código de Trânsito Brasileiro.
Para resolver esse problema, você pode entrar em contato primeiro com a empresa credora através do atendimento ao cliente ou com a Ouvidoria. Caso não te ajudem, então você pode acionar o Procon e até receber indenização por danos morais.
Quanto tempo tenho para reclamar de uma cobrança indevida?
No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da cobrança indevida.
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Reúna todas as evidências disponíveis, como faturas, extratos bancários e contratos, para comprovar a cobrança indevida. É aconselhável também consultar um advogado especializado em direito do consumidor para obter orientação jurídica adequada e, se necessário, iniciar uma ação judicial contra a empresa.
Segundo Ana Carolina, será preciso reunir documentos e evidências para contestar uma cobrança indevida. “Para ajuizar uma ação, o consumidor precisará apresentar provas da cobrança e, se for o caso de uma dívida que já foi paga, também deverá apresentar os comprovantes de pagamento.
A cobrança indevida de dívidas gera dano moral quando a empresa promove a cobrança excessiva de valor não devido pelo consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O artigo 71 do mesmo diploma legal vai além e tipifica como crime cobranças realizadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer.
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Cobrança indevida pode ser uma fatura de um produto não comprado ou serviço não contratado. Também pode ser uma nota quitada anteriormente, mas que a empresa insiste em receber. Assim, a cobrança indevida acontece devido a um erro, que pode ser no sistema de pagamentos da empresa ou até mesmo falha humana.
Quanto se ganha em um processo por cobrança indevida?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
Como faço para fazer um boletim de ocorrência por cobrança indevida?
Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral.
