Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
NOME FANTASIA: Como ADICIONAR O NOME FANTASIA NO MEI EM 2024; CONSEGUIR ADICIONAR NOME FANTASIA MEI?
Como registrar nome fantasia MEI 2024?
Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
Com a nova norma, os MEIs não poderão mais utilizar um nome fantasia para identificar a sua empresa. Então, caso precise incluir uma marca ou patente no seu negócio, acesse o site oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
É preciso de um advogado para iniciar o registro da marca?
Qualquer um desses problemas pode resultar em atrasos no processo de registro e até no indeferimento do pedido. Por essas razões, contar com um advogado para o registro de marca no INPI é a melhor opção para facilitar o processo e aumentar as chances de deferimento.
É obrigatório ter nome fantasia no contrato social?
Neste caso, a informação do nome fantasia perante a Receita Federal do Brasil deverá ser realizada através de DBE/CNPJ direcionado a RFB e protocolado via e-CAC ou presencialmente. Vale esclarecer que não é obrigatório constar no contrato social o nome fantasia da empresa.
O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode usar Nome Fantasia, já que a Razão Social (nome empresarial) possui muitas limitações pelo seu formato. Também é importante manter o nome fantasia (nome comercial) porque ele irá diferenciar você no mercado.
A primeira delas é para a entrada com o pedido de registro. Esse valor é fixo para classes pré-aprovadas e custa R$355,00. Entretanto, em alguns casos, pode ser aplicado um desconto concedido pelo governo e a taxa passa a ser de R$142,00.
Você deve preencher as informações obrigatórias na página de “Configurações do Perfil” para poder emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas. Começando pelo campo “DADOS DA EMPRESA”, preencha o Nome Fantasia.
Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
