Como ocorre a apuração da infração? O empregado ou a entidade sindical da respectiva categoria profissional deve denunciar a empresa à Delegacia Regional do Trabalho (atualmente denominada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 6.341/2008) para que seja instaurado o processo.
Registrar e documentar todas as comunicações sobre o atraso salarial é essencial, assim como buscar assistência legal para garantir seus direitos de maneira eficaz. Um advogado especializado em direito trabalhista poderá ajudá-lo a entrar com uma reclamação trabalhista e buscar alternativas para resolver a situação.
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
COMO FAZER UMA DENÚNCIA TRABALHISTA? Aprenda o passo-a-passo
Onde reclamar quando a empresa não paga o salário?
O empregado ou a entidade sindical da respectiva categoria profissional deve denunciar a empresa à Delegacia Regional do Trabalho (atualmente denominada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 6.341/2008) para que seja instaurado o processo.
O que fazer quando o patrão não paga no dia certo?
Além de que, o seu salário é para garantir o seu sustento e de sua família, por isso receber o seu “suado” salário deve ser uma prioridade do seu patrão. Então, se o patrão está atrasando o pagamento do seu salário com frequência, o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.
Para processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito, basta que se reúna o contrato, a nota fiscal de entrega do produto ou prestação do serviço, documentos da sua empresa/pessoais e ajuizar uma ação de execução.
Havendo retenção culposa (não intencional), não haverá crime por parte do empregador, pois, no Direito Penal, em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a chamada analogia in malam partem. Assim, em tese, se o empregador não paga, por exemplo, por questões de dificuldade financeira, não há crime.
Qual a multa por atraso de salário? Com até 20 dias de atraso, a multa é de 10% sobre o valor do salário devido mais correções monetárias. Acima de 20 dias, além da porcentagem descrita, existe um acréscimo de mais 5% sobre todos os dias excedentes aos 20.
Muitos trabalhadores ficam em dúvida se podem faltar no trabalho, aliás, alguns precisam fazer outro trabalho por fora do emprego para poder pagar dividas ou algo do tipo. No entanto, não se recomenda que o empregado comece a faltar no trabalho em decorrência de atraso no salário, pois isso pode lhe prejudicar.
É possível descobrir quem fez uma denúncia anônima?
É importante dizer que, conforme visto na Seção Registrando uma Denúncia ou Reclamação Anônima, não são informados o Número de Protocolo nem o Código de Acesso ao cidadão que registrou a manifestação. Portanto, não é possível o acompanhamento da manifestação por ele.”
A falta de pagamento do aluguel é um dos principais motivos para ordens de despejo de inquilinos. Se as cobranças do proprietário falharem, ele pode fazer um boletim de ocorrência e ajuizar uma ação de despejo.
Acione a Justiça para reaver a quantia. Em último caso, você pode recorrer a uma cobrança extrajudicial ou até mesmo uma ação judicial para tentar reaver o valor que foi emprestado. Nesse caso, você deve entrar em contato com um advogado para entender como podem acontecer os trâmites da cobrança judicial.
Sim. É possível registrar um Boletim de Ocorrência contra alguém que deu um calote. No entanto, esse BO não serve como uma ação efetiva para obrigar a pessoa a pagar. Em outras palavras, a polícia não vai cobrar a dívida por você ou algo do tipo.
O que diz a Lei? O advogado Thyago Garcia explicou que a conduta do casal enquadra-se no delito previsto no artigo 176 do Código Penal que prevê como crime: De acordo com Garcia, a pena prevista para o crime é detenção de 15 dias a dois meses, ou aplicação de multa.
A lei do superendividamento (lei nº 14.181/21) entrou em vigor recentemente, alterando o Código de Defesa do Consumidor e criando um novo instrumento de renegociação de dívidas em bloco, em busca de uma maior proteção do devedor que não possuir recursos suficientes para quitar suas dívidas.
As denúncias de irregularidade trabalhistas em geral poderão ser feitas por qualquer pessoa, mediante identificação no Gov.br, no seguinte link: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home .
O trabalhador precisa procurar sindicatos para denunciar qualquer tipo de irregularidades no trabalho, como: Atrasos, férias sem remunerações, demissão sem justa causa ou a falta do pagamento do 13° salário.
Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
