Como fica o prazo de apelação após embargos declaração?

O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no § 5º do Art. 1.003. Já o Art. 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que “os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”.
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Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

O prazo previsto pelo CPC é de 5 dias após a publicação da decisão.
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Quando os embargos de declaração não suspendem o prazo recursal?

Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.
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Como fica o prazo para outros recursos uma vez interpostos embargos?

Os prazos para interposição de outros recursos são interrompidos quando os embargos de declaração são opostos à decisão judicial. Eles retornam assim que o recurso for analisado e respondido pelo juiz.
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Qual o próximo passo depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
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Dica 8. Embargos de Declaração: Efeito interruptivo. Prof. Daniel Ustárroz

Qual recurso interpor Após embargos de declaração?

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
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O que cabe depois de embargos de declaração?

RECURSO CABÍVEL.

A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
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Pode interpor embargos e apelação ao mesmo tempo?

Sendo assim, como exceção à singularidade, contra uma mesma decisão podem ser eventualmente interpostos dois recursos diferentes. Pode ocorrer — e frequentemente ocorre — de uma parte embargar de declaração e a outra parte interpor recurso diverso (apelação, recurso extraordinário, recurso especial etc.).
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Qual é o efeito do embargos de declaração na relação recursal?

Efeito interruptivo de prazos recursais

Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).
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O que vem depois dos embargos de declaração não acolhidos?

Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
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O que vem depois dos embargos de declaração rejeitados?

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".
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O que interrompe o prazo recursal?

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, por qualquer das partes, nos termos do artigo 897-A , § 3º , da CLT , salvo nas hipóteses de intempestividade, irregular representação da parte ou ausência de assinatura, o que não ocorre na hipótese.
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Quais os efeitos do recurso de embargos de declaração?

Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.
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Quando os embargos de declaração não são conhecidos não interrompem o prazo recursal?

Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).
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Qual o prazo para interposição do recurso de apelação?

593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
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O que vem depois das contrarrazões aos embargos de declaração?

Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
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Como fica o prazo Após embargos de declaração?

O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no § 5º do Art. 1.003. Já o Art. 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que “os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”.
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Qual recurso suspende o prazo de interposição dos demais recursos?

Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. [...]” (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31514, rel.
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Tem contrarrazões de embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.
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Qual o recurso que cabe contra embargos de declaração?

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
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Quando cabe apelação e embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC .
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O que diz a Súmula 211 do STJ?

2) A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele Tribunal

A Súmula que é o objeto das reflexões destas linhas tem o seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.
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O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
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Quando a Apelação é negada qual recurso cabível?

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
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O que vem depois do recurso de apelação?

Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.
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