Em vigor desde a quinta-feira passada, a nova lei 14.562/2023 torna crime inafiançável dirigir veículos em geral sem placa ou com adulterações de chassi, assim como reboques, automotores elétricos e híbridos, situação que anteriormente o Código Penal não previa. A pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Em vigor desde maio de 2023, a lei 14.562/2023 estabelece como crime inafiançável conduzir qualquer tipo de veículo sem placa ou com adulteração de chassi.
No Brasil, é proibido circular com o veículo sem placa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ação pode resultar em uma infração gravíssima. Ou seja, 7 pontos na CNH e uma multa no valor de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser apreendido até a regularização.
Para quem acabou de comprar um veículo 0km, o Detran-SP aconselha que o registro da documentação e o emplacamento do veículo sejam feitos imediatamente. Providenciar a documentação do veículo o mais rápido possível impede que o proprietário sofra algum tipo de penalidade como multa e apreensão do veículo.
Em qualquer situação, é obrigatória a solicitação de uma nova, já que circular sem a placa é considerada uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47, além da apreensão do veículo.
O modelo atual obriga que a placa apresente a bandeira do país de origem, mas omite a cidade de registro do veículo, seja um carro ou uma moto. O PL, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para reintroduzir esses dados.
Confira os valores para adesão da nova Placa Mercosul O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) recomendou o preço das placas Mercosul em no máximo R$ 138,24 para carro, ônibus e caminhão e R$ 114,86 para motocicletas – os mesmos valores que já são cobrados atualmente pelas placas do padrão cinza.
Quanto tempo posso andar com a nota fiscal do veículo?
Condições. O registro do veículo 0KM deve ser efetuado em até 30 dias após a emissão de nota fiscal, não assegurando o direito de trânsito do veículo durante esse período.
O proprietário do veículo deverá solicitar novo emplacamento no modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV, que segue o padrão estabelecido da Resolução Contran 969/2022.
Quanto tempo demora para a placa Mercosul ficar pronta?
Tempo Médio de Emissão
A saber, a emissão da Placa Mercosul pode variar consideravelmente dependendo do estado e da demanda no momento. Como resultado, em média, o prazo para a placa Mercosul ficar pronta varia entre 2 dias úteis a um mês.
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece prazos para o emplacamento, sendo de até 15 dias para motos novas, exceto nos estados da região Norte, onde o prazo é de 30 dias. Circular sem placa após o prazo estabelecido resulta em penalização, com multa aplicada com base no número do chassi.
Agora, com o novo padrão do Mercosul, as placas estão com uma sequência diferente, com 4 letras e 3 números. Com essa alteração, números e letras não terão um padrão fixo. Somente o último caractere da placa Mercosul que será obrigatoriamente um número.
Dirigir um veículo sem qualquer uma das placas de identificação é uma infração de trânsito gravíssima. Portanto, não é permitido circular sem as peças! Se isso acontecer, o motociclista poderá ser multado em R$293,47 e ter sete pontos adicionados na CNH.
311, CP –, não pode a autoridade policial arbitrar fiança (art. 322, CPP). Porém, isso não torna o crime “inafiançável”, de modo que o juiz poderá, na audiência de custódia ou no curso da persecução penal, conceder a liberdade ao agente mediante o pagamento de fiança.
No entanto, muita gente ainda prefere realizar o emplacamento por conta própria - e aí é preciso ter atenção ao que diz a lei. O prazo máximo para circular com o carro sem placas é de até 15 dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal.
Após o prazo de 15 dias, circular com um carro novo sem placa é considerado infração de trânsito. As consequências podem incluir multas, pontos na CNH e até mesmo a apreensão do veículo.
a) 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes; b) 7 (sete) dias corridos nos demais casos, ex: Interestaduais.
Se perder a placa, em acidentes ou roubos, por exemplo, o dono do veículo deverá registrar um boletim de ocorrência (BO). Além disso, solicitar a segunda via da placa. E, mesmo com o BO em mãos, enquanto não estiver devidamente emplacado o veículo, ele não poderá circular nas vias públicas.
O registro do veículo 0KM deve ser efetuado em até 30 dias após a emissão de nota fiscal, não assegurando o direito de trânsito do veículo durante esse período.
Para conseguir realizar o primeiro emplacamento, algumas etapas devem ser seguidas, como: o pagamento da taxa de emplacamento, a quitação de débitos do veículo, a emissão do CRLV, o contato com uma estampadora para a aquisição de uma placa e o encaminhamento do veículo para uma empresa especializada em emplacamento.
Precisa fazer vistoria para colocar a placa Mercosul?
Para tanto, será necessária a emissão de uma nova via do documento do veículo (CRV) mediante o pagamento da respectiva taxa e a realização de vistoria de identificação veicular. A nova via do CRV apresentará a numeração da placa já no modelo Mercosul.
