Como funciona a rescisão contratual de representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Como calcular acerto de representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Qual o prazo para pagamento de rescisão de representante comercial?

No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.
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Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Como calcular o aviso prévio do representante comercial?

O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente à 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 (três) meses.
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Rescisão no contrato de representação comercial - como fica?

Qual o valor de um doze avos?

Qual a porcentagem de 1 12 avos? A fração 1/12 em porcentagem é igual a 8,3%.
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Sou representante comercial e pedi demissão?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
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Como calcular 1 12 avos de representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Quando o representante comercial tem direito a indenização?

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona ...
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O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?

Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
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Quanto é um doze avos de mil reais?

Aqui estão alguns exemplos práticos de como calcular 1/12 avos: Se você tem um salário mensal de R$ 3.000,00, cada 1/12 avos desse salário seria R$ 250,00.
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O que diz a Lei do representante comercial?

A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
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Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Qual a margem de lucro de um representante comercial?

Quanto ao percentual do lucro, ele é escolhido e varia de acordo com o produto, sendo geralmente entre 15% e 25%.
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Como calcular 6 12 avos?

Como calcular 6 12 avós? Para isso, basta dividir o salário da funcionária por 12 (meses do ano): R$ 1.320,00 / 12 = R$ 110. Voltando ao exemplo da doméstica que entrou na metade do ano, no mês 7, ela receberá o equivalente a 6/12 avos, assim: R$ 110 x 6 = R$ 660,00 como 13º salário integral.
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Quais os direitos do representante legal?

Quais são as responsabilidade e direitos de um representante legal?
  • Representação Judicial. ...
  • Aconselhamento Jurídico. ...
  • Tomada de Decisões Legais. ...
  • Respeito à Confidencialidade. ...
  • Conflito de Interesses. ...
  • Direito à Representação Adequada. ...
  • Direito ao Devido Processo Legal. ...
  • Privacidade nas Comunicações.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
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Pode cobrar meta de representante comercial?

Principais aprendizados deste artigo: O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Como calcular o valor de uma rescisão?

Faça o cálculo sobre a remuneração do funcionário. Divida o salário por 30 e multiplique pelo número de dias devidos, de acordo com o tempo de trabalho. Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600.
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Quanto é um doze avos do décimo terceiro?

Por exemplo, se o salário mensal do colaborador é R$ 2.000,00, então 1/12 desse valor é aproximadamente R$ 166,67. Portanto, nesse exemplo, um colaborador que trabalhou por 11 meses receberia aproximadamente R$ 1.833,37 de décimo terceiro salário.
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O que quer dizer um doze avos?

O que são 1/12 avos? 1/12 avos é uma fração que representa uma parte de um todo dividido em 12 partes iguais. Essa fração é comumente utilizada para representar meses do ano, onde cada mês é considerado 1/12 do ano completo.
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Como fica o representante comercial na reforma tributária?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta.
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Qual a diferença de promoção de vendas e representante comercial?

O promotor de vendas atua no ponto de venda, apresentando o portfólio, tirando dúvidas, promovendo o produto, como o próprio nome diz. Por outro lado, o representante comercial, é um intermediário, ele une compradores e vendedores, em troca da comissão sobre vendas.
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Como calcular os avos na rescisão?

É só pegar o salário e dividir por 12. O resultado corresponde a um avo.
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