Como funciona a demissão em comum acordo? A demissão em comum acordo é a modalidade onde colaborador e empresa manifestam o interesse mútuo e concordam com o encerramento do vínculo empregatício. Nesse contexto, o colaborador abre mão de alguns direitos, mas alguns outros.
FGTS. Na demissão sem justa causa a multa sobre o saldo do FGTS é de 40%, porém, na demissão por acordo trabalhista ela foi reduzida pela metade. Isto quer dizer que nesse caso, o empregador precisa depositar 20% sobre o saldo do FGTS. Além disso, o profissional adquire o direito de movimentar 80% desse valor.
Quem faz acordo mútuo tem direito a seguro desemprego?
De acordo com essa lei, o trabalhador demitido por acordo não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão do contrato de trabalho ocorre de forma consensual, não se configurando uma dispensa sem justa causa.
Contudo, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, o empregador pagará a metade desses dias, ou seja, apenas 24 dias de aviso-prévio indenizado. O período do aviso-prévio, mesmo indenizado, é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Demissão Por Acordo em Rescisão Trabalhista - Como funciona ?! 2024
Como calcular rescisão por acordo mútuo?
Verbas rescisórias - Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente.
O trabalhador que optar por essa forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (o total é 40%; portanto, o empregado recebe 20%).
Neste caso, a rescisão acordada é um “meio-termo vantajoso tanto para o empregado quanto para o empregador”, diz Gonçalves. Isso porque assegurará o recebimento de: Saldo de salário: Dias trabalhados no mês da rescisão. Férias vencidas (se houver) + 1/3.
O acordo consensual torna o processo demissional das empresas muito mais flexível, pois possibilita que tanto a empresa quanto o empregado se tornem parceiros em uma questão que até a mudança proposta pela reforma trabalhista era vista como burocrática e difícil.
De acordo com a CLT, o trabalhador não é obrigado a devolver essa multa ao patrão sob nenhuma circunstância. 🏦🔒 Exigir a devolução dos 40% é uma prática ilegal e constitui fraude contra os direitos do trabalhador.
Essa multa corresponde a 40% do valor total depositado pelo empregador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de trabalho do empregado. Ela tem o objetivo de assegurar ao trabalhador uma proteção financeira em caso de demissão involuntária, ajudando-o a enfrentar a perda do emprego.
É melhor pedir a conta da empresa ou fazer um acordo?
Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).
Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. “§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
A rescisão por acordo entre as partes ou acordo mútuo também é conhecida como distrato trabalhista. Com essa modalidade de rescisão, o contrato de trabalho é encerrado de forma consensual entre empregado e empregador.
Qual a diferença entre pedir demissão e fazer acordo?
Vale destacar que a principal diferença entre pedir demissão e fazer acordo é que, no segundo caso, empregado e empregador concordam em encerrar o vínculo empregatício. Outro detalhe que serve de comparação entre os tipos de demissão é que, na demissão sem justa causa, a multa sobre o saldo do FGTS é de 40%.
Caso o desligamento seja em comum acordo, isto é, sem justa causa e com o consentimento entre empresa e funcionário, o pagamento é feito da seguinte maneira: R$ 1.152, referente à multa de 20% sobre o valor do saldo do FGTS. R$ 1.800, referente à 50% do valor do aviso prévio trabalhado.
Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.
Como funciona a nova lei trabalhista para fazer acordo?
Ela deve conter os seguintes itens: O consentimento mútuo de ambas as partes para a rescisão do contrato de trabalho; Os valores que serão pagos pelo empregador; A classificação correta do tipo de aviso prévio, se ele foi trabalhado ou se está sendo indenizado.
Com a demissão por acordo, algumas regras do contrato também sofrem alteração. É o caso do aviso prévio, comunicado oficial dado pela empresa ou pelo colaborador antes do desligamento. A forma correta de cumprir o aviso prévio é realizar o comunicado com 30 dias de antecedência a saída.
Quais são as consequências da extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo artigo 484-A da CLT?
A extinção do contrato por entendimento mútuo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS limitada a até 80% do acumulado dos depósitos. Contudo, não autoriza que o empregado acesse o seguro-desemprego.
Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente.
No cotidiano das relações entre patrões e empregados, temos visto com frequência cada vez maior “acordos” para que o empregado receba o seguro desemprego e saque o seu FGTS, devolvendo a multa rescisória. Na linguagem popular, é o chamado “acordo para ser mandado embora”, prática, como se verá, absolutamente ilegal.
O pedido deverá conter os seus dados pessoais, cargo, motivo (se preferir) e principalmente, requerer que a rescisão do contrato de trabalho ocorra mediante acordo, nos termos do art. 484-A da CLT. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas, podendo ser funcionários da empresa.
