Pode descontar atestado de PJ?
Na regra da CLT, se o colaborador faltar no trabalho por motivos de saúde e puder comprovar essa falta com um atestado médico, a empresa não poderá descontar do seu salário o valor referente a esses dias.Pode exigir atestado de PJ?
Não pode. A ideia de PJ é que você vende serviço, não tempo. É exatamente por isso que não se pode exigir que o contratado apareça todos os dias, em horário de expediente. Isso é vínculo empregatício, e para ter um vínculo desse tipo, o contratante deve seguir a CLT.Pode descontar dia de PJ?
De modo geral, o PJ ganha mais por dois motivos: o primeiro é que o valor que recebe é líquido, ou seja, sobre a quantia paga pela empresa contratante não incide qualquer tipo de desconto legal.Sou PJ e me acidentei.?
O contratado, a longo prazo, permanece sem estabilidade de emprego ou auxílio previdenciário se algo lhe ocorrer, como acidente ou doença, podendo ainda o empregador trocar o prestador quando lhe for conveniente. A contratação de empregados como PJ, porém, é ilegal e pode ser revertida através da Justiça trabalhista.FUI CONTRATADO COMO PJ/MEI - O QUE FAZER?
Sou PJ e peguei atestado.?
No caso de um PJ precisar se ausentar, ele precisará contratar um profissional e deve arcar com os custos disso. Outro ponto importante é que o PJ não tem direito a licenças-médicas pagas pela Previdência Social. Sendo assim, o recomendado é fazer uma previdência privada para assegurar-se em situações como essas.Sou PJ e fui demitido.?
Sou PJ e fui demitido quais meus direitos? Apesar de como Pessoa Jurídica (PJ) você não possuir os mesmos direitos trabalhistas que um empregado sob o regime CLT, se for demitido você ainda tem certos direitos e pode tomar algumas medidas dependendo das circunstâncias e do contrato firmado com a empresa.Quem é PJ tem que cumprir horário?
Mas, afinal, contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário.O que não se pode exigir de PJ?
A contratação PJ não contempla os direitos trabalhistas assegurados pela CLT aos empregados com carteira assinada, como:
- Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
- Férias.
- 13º salário.
- Aviso prévio.
- Adicional noturno.
- Hora extra.
- Seguro-desemprego.
- Salário família.
Sou PJ e estou com burnout. O que fazer?
Uma vez diagnosticado com Burnout, a melhor providência é afastar o colaborador de seu local de trabalho e, em seguida, melhorar suas condições de rotina e ambiente de trabalho.Quais os direitos de um funcionário PJ?
O PJ tem direitos trabalhistas?
- aviso prévio indenizado — quando a demissão é imediata;
- férias vencidas e adicional de ⅓;
- 13º salário;
- saque do FGTS;
- indenização de 40% sobre o FGTS;
- seguro-desemprego.
Sou PJ, tenho direito a férias?
Sendo assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, é possível calcular, se organizar e negociar diretamente com o contratante. Então, de certa forma, é possível afirmar que PJ tem direito a férias e outros benefícios, desde que isso seja acordado mediante contrato.Sou PJ mas cumpro horário?
Ou se um trabalhador PJ tem que cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica é uma empresa, ou seja, não precisa cumprir um horário específico, apenas que o trabalho seja acordado por tarefa a ser executada na prestação de serviço.Sou PJ, posso faltar?
Se um PJ tiver que faltar e a empresa pedir atestado –como é exigido nas leis trabalhistas– por exemplo, pode configurar uma ilicitude. 🤔 SE O PJ SIMPLESMENTE NÃO QUISER NÃO TRABALHAR ALGUM DIA, PODE? Depende de como se dá o contrato entre empregador e empregado.O que eu perco sendo PJ?
Normalmente, ao se tornar PJ, você perde regalias como férias, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço.Sou PJ, posso processar a empresa?
Como reconhecer o vínculo de emprego através da contratação por PJ? Quando o empregado se dá conta de que tem uma relação de emprego, porém, sem receber seus direitos, é possível ajuizar uma ação trabalhista. Para isso, é necessário buscar um advogado trabalhista e apresentar os documentos que comprovem a contratação.Sou PJ e fiquei doente.?
É necessário fazer uma solicitação de afastamento pelo portal “Meu INSS“, e ter em mãos um atestado médico com afastamento superior a 15 dias. Também deve-se pedir ao contador que cadastre o afastamento na plataforma do eSocial.Sou PJ, posso pedir demissão?
Os tribunais de todo o país têm decidido que a “pejotização” pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, caso tenha ocorrido “pejotização”, você pode pedir demissão e ainda assim receber todos os direitos trabalhistas que receberia caso tivesse sido demitido sem justa causa.Quem é PJ tem direito a seguro desemprego?
Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.Como funciona o atestado médico para PJ?
Para Pessoa JurídicaPrimeiramente, é importante frisar que a contratação PJ não abona a falta em nenhuma situação, até mesmo pelas questões de saúde. Ou seja, a empresa não tem nenhuma obrigação legal em aceitar este documento de seu profissional.
Sou PJ preciso trabalhar no feriado?
Ou seja, por não existir vínculo empregatício, a organização não pode cobrar a presença do trabalhador em datas ou horários específicos. Portanto, não há regra que determine o descanso ou a permanência do contratado PJ em feriados, sendo que ele é livre para escolher se quer ou não trabalhar.Sou PJ, tenho que bater ponto.?
Funcionário PJ pode bater ponto? O funcionário PJ não é obrigado a bater ponto e a empresa não pode exigir que ele o faça. Isso porque na relação entre duas empresas não existe vínculo empregatício, que permite o controle de jornada.Quantos dias de férias um PJ tem direito?
Isso vale para o MEI (Microempreendedor Individual) e outros tipos de empresa individual, como Sociedade Limitada Unipessoal e Empresário Individual. Portanto, reforçando: o PJ não tem direito a tirar férias mantendo a remuneração paga pelo empregador. Até porque, o PJ não tem empregador, tem clientes.Sou PJ, tenho que usar uniforme.?
Em geral, profissionais que trabalham como pessoas jurídicas (PJ) não devem usar o uniforme da empresa ou até mesmo possuir assinatura de e-mail da empresa, e isso se deve a várias razões: Independência e Autonomia: Os profissionais PJ são considerados autônomos e independentes em relação à empresa.Quais as desvantagens de ser PJ?
Desvantagens do modelo PJAo abrir uma empresa em regime PJ, é importante dizer que existem tributos diferentes que devem ser pagos. Quem opta pelo Lucro Presumido, por exemplo, pode ter um aumento médio de tributação de 54%, e essa alta taxa pode acabar sendo um ponto negativo para o desenvolvimento do negócio.