Todo condutor notificado de uma infração poderá recorrer em um prazo de 10 dias a partir do recebimento da notificação. Esse recurso de multa permite que motoristas multados injustamente por um erro no processo de autuação tenham a possibilidade de retirar a cobrança e a revisão dos pontos na carteira de habilitação.
Quais são as etapas do recurso de multa de trânsito?
As três fases do processo - autuação e notificação, defesa prévia e recursos execução da penalidade - garantem que os condutores tenham a oportunidade de exercer seus direitos de defesa e contraditório, bem como de receber tratamento imparcial por parte das autoridades de trânsito.
Quanto tempo leva para julgar um recurso de multa?
E, o que sempre digo é que não existe uma resposta para essa pergunta, uma vez que a demora, ou seja, o tempo para analisar e julgar um recurso de multa depende exclusivamente do órgão/entidade de trânsito que expediu o auto de infração. Por isso, a demora pode ser 01 (um) dia, meses e até mesmo anos!
De acordo com o Detran. SP, em 2021, foram protocolados 96.611 recursos, dos quais 16.523 foram deferidos a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas ganhou o recurso, o equivalente a 20% dos pedidos, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.
A multa tem um prazo de 30 dias para chegar no endereço registrado, onde irá constar os prazos para pagamento e vencimento. O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações.
Como recorrer de uma multa de trânsito? Passo a passo definitivo para você!
O que acontece se eu recorrer uma multa e perder?
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais. No entanto, esse valor pode aumentar se a multa for grave e depender de mais recursos para finalizar o processo, como mencionado antes, sendo que os serviços do profissional podem neste caso chegar até 10.000 reais.
Precisa de advogado para recorrer a multa de trânsito?
A princípio, quando nos questionamos dessa necessidade, a resposta direta é não. Você não precisa de um advogado para recorrer multas de trânsito, já que é um direito de todo cidadão. Por isso, o processo para iniciar o recurso pode ser feito por qualquer pessoa que se sinta injustiçada com uma infração recebida.
Qual o tempo que o Detran tem para julgar um recurso?
282, § 6º do CTB, podemos definir o prazo para julgamento da defesa prévia como sendo de 360 dias, uma vez que é o prazo que o órgão tem para expedir a notificação de penalidade, veja: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art.
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
Na consulta de multas, você pode verificar a situação atual. Ou seja, se ela está paga, suspensa, cancelada, vencida ou aguardando defesa. A consulta de multas também pode ser feita no site do Detran ou demais órgãos fiscalizadores de trânsito, como por exemplo, o DER.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH é um importante instrumento que visa garantir o direito de defesa dos condutores. Ele permite que os motoristas continuem a dirigir sem sofrer as consequências das penalidades enquanto seus recursos estão sendo analisados pelas autoridades competentes.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) foram instituídas pelo Artigo 16 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
São 3 etapas: identifique o órgão autuador da infração, elabore uma Defesa Prévia e encaminhe para ele; caso seja negada, dê entrada no recurso junto à JARI; se ele também não for aprovado, aplique o recurso em 2a Instância junto ao Cetran.
Quanto um despachante cobra para recorrer uma multa?
Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não geram suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Na realidade, mesmo se você não possua qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito. Além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
No geral, recorrer às multas do Detran é recomendado quando há evidências concretas para contestar a infração. Porém, para maximizar as chances de sucesso, o ideal é buscar orientação de um advogado especialista no início do processo.
Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?
Quanto um advogado cobra para recorrer de multa de trânsito? Para recorrer de uma multa de trânsito, um advogado costuma cobrar entre R$300 e R$2.000. O valor do serviço será menor ou maior dependendo da complexidade do caso, da experiência e reputação do profissional, e da região onde ele atua.
Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?
É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
