Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Nesse sentido, entre outras coisas, a Câmara de Vereadores pode fiscalizar: A existência de mecanismos de controle interno na Prefeitura e se o seu desempenho é satisfatório, isto é, se asseguram a observância às normas, leis, diretrizes, planos, regulamentos e procedimentos administrativos.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Também é responsabilidade do vereador fiscalizar programas e ações da prefeitura, principalmente o cumprimento da lei e a boa gestão do dinheiro público.
️Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Como o vereador fiscaliza o Executivo? 04 instrumentos de Fiscalização.
Qual é a verdadeira função de um vereador?
Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR? Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular. Também são fiscalizados canteiros de obras, gruas, movimento de terra, tapumes, estande de vendas e edificações e equipamentos transitórios.
Por consequência, a instauração de procedimento investigatório em face do Prefeito Municipal é da competência do Procurador-Geral de Justiça, ou de quem tenha sido designado por este para tal fim.
3. Aplicação da Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias Câmaras de Vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (art.
A Câmara tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
4. OS SECRETÁRIOS. Evidentemente, o prefeito não está à frente de uma cidade inteira por conta própria: ele conta com a ajuda de funcionários públicos, secretários e assessores, cada um incumbido de cuidar de alguma coisa: recursos municipais, sistema público de saúde, sistema educacional, e assim por diante.
Dentre as suas funções, está a de legislar. No entanto, o vereador também tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo prefeito e seus secretários.
Criada pela Lei nº 17.433/2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula é uma autarquia em regime especial vinculada ao Gabinete do Prefeito e possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou na sexta-feira (19) com ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para forçar a administração pública a fiscalizar com rigor o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas que contrata.
Quem investiga crime de responsabilidade de Prefeito?
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Ementa: Incumbe a qualquer Vereador, e mesmo a qualquer cidadão, a deflagração do processo de cassação de mandato do Prefeito, por cometimento de infração político-adminis- trativa, nos termos dos arts. 4o e seguintes do Decreto-Lei nº 201/67.
1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, vencidos os ...
O projeto de lei é a forma de proposição mais conhecida, mas não a única. Além dos PLs, os vereadores também propõem projetos de emenda à Lei Orgânica, de resolução (para assuntos políticos e administrativos da Casa) e de decreto legislativo (usado para homenagens, por exemplo).
Cabe aos vereadores, pois, fiscalizar a aplicação dos recursos, a ali- mentação e o transporte escolar; a formação de docentes, as con- dições de ingresso, a progressão e o piso salarial das carreiras; a qualidade da educação oferecida e o direito de acesso universal à escola, entre outras atividades.
