Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema. Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal.
No cenário em que o CNPJ tenha sido oficialmente cancelado/baixado, não é possível reativar. Mas, caso esteja apenas suspenso por irregularidades, é possível reverter. Os motivos que podem levar um MEI a ser cancelado são diversos.
Basicamente, o status de CNPJ inapto nessa situação cadastral, conhecido também como empresa inapta, indica que o cadastro desse negócio junto à Receita Federal não está regular. Essa condição, portanto, impede que a empresa realize uma série de atividades comerciais e pode resultar em consequências significativas.
Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurídica para a Receita Federal. O ideal é que você conte com a ajuda de um contador para o cumprimento destas obrigações acessórias.
Em quanto tempo o meu CNPJ volta a ficar regular? Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.
O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências. Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior.
Confira a seguir o que cada status significa para seu negócio. Ativo: em funcionamento normal; Suspenso: alguma obrigação legal não foi cumprida pela empresa; Baixado ou Cancelado: o registro não existe mais, seja porque o empreendedor solicitou ou por decisão da Receita Federal.
Acesse o site da Receita Federal pelo portal Gov.br (que concentra todas as informações financeiras do contribuinte em um cadastro único. Procure por “Serviços em Destaque” e, em seguida, por “Certidões e outros serviços / Emitir certidão de regularidade fiscal”.
Como dar baixa em uma empresa inativa há mais de 5 anos?
Para dar encerramento a uma empresa inativa o empreendedor deverá realizar o pedido por meio do Distrato Social. O Distrato Social nada mais é do que um documento registrado na Junta Comercial utilizado para poder formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de Pessoas Jurídicas.
O CNPJ fica inapto quando a empresa não está regularizada junto à Receita. Já um CNPJ inativo significa que a empresa não está em atividade, não havendo movimentações operacionais ou financeiras em um período de 30 dias.
Seu CNPJ inapto só será reativado quando houver a quitação de todos os pagamentos. A multa praticada para entregas de documentos fora de prazo costuma ser de R$ 200. No entanto, há a possibilidade de um desconto de até 50%, desde que se pague em menos de 30 dias a partir do prazo que a Receita fornecer.
Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.
Quanto tempo leva para regularizar um CNPJ inapto? Com relação ao prazo para regularizar a sua situação, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas e pagar uma multa que pode variar entre R$ 200 e R$ 500 ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema.
1) acessar o site da Receita Federal, 2) Preencher a busca com os números do CNPJ, 3) marcar “sou um humano”, 4) Clicar em “consultar”. Pelo site da Receita Federal, você pode consultar informações sobre seu próprio CNPJ ou consultar o CNPJ de terceiros.
Primeiramente, é importante dizer que você pode sim baixar o CNPJ sem precisar regularizá-lo antes. Mas, antes de mais nada é preciso esclarecer outra informação de grande importância. Se a empresa ficou com alguma pendência financeira, saiba que, ao baixar o CNPJ, essa dívida vai para o seu CPF.
Quem tem CNPJ inativo precisa declarar imposto de renda?
Da mesma forma que as pessoas físicas precisam efetuar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, as pessoas jurídicas têm a obrigação de declarar o IRPF, pois é correspondente a um tributo federal que precisa ser enviado dentro do prazo.
Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?
Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
