O usuário deverá acessar o portal: https://ciptea.sp.gov.br/preenche o cadastro e enviar os documentos. Quando o status do pedido for aprovada, a Ciptea ficará disponível para download e/ou impressão.
O que é preciso para tirar a carteirinha do autismo?
Para pedir a CIPTEA, a pessoa com autismo ou o responsável deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário disponível no Portal SP156, além de anexar os seguintes arquivos: documento com foto, foto 3x4, comprovante de endereço e laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do ...
A pessoa com transtorno do espectro autista tem o direito a carteira de identificação (Ciptea). A Lei n. 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion é Federal, ou seja, válida em todo o Brasil.
Para que serve a carteira de identificação do autista?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tem a função de assegurar o exercício desses direitos. É um documento oficial com foto, endereço residencial e telefone. Traz também dados do responsável legal ou cuidador e tem validade de 5 anos.
Como Conseguir a CIPTEA para autistas Pela Internet [CARTEIRA DO AUTISTA]
Qual documento comprova autismo?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – CIPTEA está prevista nas legislações municipais: Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, e Lei n º 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui o serviço no município de São Paulo, bem como de acordo a Lei Federal nº 13.977, de 8 de ...
COMO EMITIR? Há duas formas: – Digital: acesse o Portal CipTEA (ciptea.sp.gov.br), criado pela Prodesp, preencha o cadastro e anexe o relatório médico e a foto de rosto. Quando aprovada, a carteira fica disponível para download e impressão.
Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.
1º- O desconto de 80% é para o ACOMPANHANTE da pessoa com deficiência, autista, a pessoa com deficiência paga a tarifa integral, sem desconto! Nesse caso TODAS as cias aéreas precisam dar o desconto para voos originários (partindo) do Brasil !
Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
Agendar online: Verifique se o seu estado permite o agendamento online de emissão de RG. Se sim, acesse o site da Secretaria de Segurança Pública do seu estado e realize o agendamento, selecionando a opção "Incluir Símbolo do Autismo".
Com o documento em mãos o autista tem prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição, beneficiando o próprio beneficiário e seu acompanhante.
O documento pode ser emitido pelo cidadão ou pelo responsável. Em caso de dúvida, acesse o Manual com orientações sobre a solicitação da Carteira do Autista. Após análise e aprovação do cadastro, o usuário receberá mensagem por e-mail ou SMS para imprimir a Carteira do Autista.
As carteirinhas de identificação, como a carteira de identificação da pessoa com TEA ou do portador de TDAH, são geralmente emitidas por organizações ou instituições que apoiam indivíduos com essas condições.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
Direitos como o atendimento prioritário, transporte gratuito, descontos em passagens aéreas e contas de luz são previstos por lei. Educação, saúde e assistência social. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm inúmeros direitos fundamentais garantidos por lei que nem sempre são concedidos ou cobrados.
Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Diagnóstico de Autismo: Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC/LOAS, independentemente da idade. Isso inclui tanto crianças quanto adultos.
Carteira da Pessoa Autista é disponibilizada no aplicativo do Poupatempo. O Governo de São Paulo agora disponibiliza o serviço de solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no aplicativo Poupatempo.SP.GOV.BR.
Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Para conseguir o Passe Livre Federal, o acesso é via site do Ministério da Infraestrutura (http://portal.infraestrutura.gov.br/passelivre/), onde o cidadão irá fazer o download do Formulário para as devidas providências, conforme as instruções do Ministério. A carteira será recebida em casa, via Correios.
O CID F84.0 indica o Autismo infantil, ou seja, a incidência dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) em crianças de até três anos. A descrição do código reproduzida no DATASUS indica transtorno global do desenvolvimento. Ele é caracterizado por: Desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes dos três anos.
