Conheça o papel das redes de água pluvial Elas são um equipamento público, de responsabilidade da prefeitura dos municípios, que facilita o escoamento das águas de chuva. Depois de captada pelas galerias pluviais, essa água é lançada em cursos d'água.
Em geral, as cidades possuem sistemas que garantem serviços básicos à população. Entre eles, estão os sistemas de distribuição de água, energia elétrica, sistema viário, tratamento de esgoto e drenagem urbana. A drenagem é a responsável pelo recolhimento da água da chuva, as águas pluviais.
A competência para instalar e manter um sistema eficiente de captação/drenagem de águas pluviais, de modo a evitar desastres e degradação ambiental, pertence aos Municípios.
Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?
Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.
A servidão não se presume, pois constituindo um ônus ao proprietário de um imóvel, na dúvida, deve ser tida por inexistente; É inalienável, uma vez que o titular da servidão, que é dono do prédio dominante, não pode transferi-la a terceiro.
- água da chuva: deve ser destinada à rede de drenagem de água pluvial. Quando recolhida nas galerias e tubulações, a água da chuva não precisa de tratamento e é conduzida de volta a rios, lagos e aos mares (quando próximo de cidades litorâneas).
A servidão de passagem concede ao proprietário do imóvel dominante a prerrogativa de transitar pelo imóvel serviente; não lhe conferindo direito de propriedade, mas, apenas, utilização limitada e indispensável ao exercício do respectivo direito real.
Segundo a lei brasileira, a regra geral é a de que o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É o que dispõe o artigo 1.288 do Código Civil: “Art.
Ambos são adjetivos que caracterizam a origem da água: no caso de pluvial a água é oriunda da chuva, e fluvial dos rios. Essa diferenciação é muito importante principalmente em questões de geografia, quando as palavras são relacionadas a fenômenos climáticos ou até mesmo tipos de transporte.
Normalmente a água é drenada através da rede pluvial para os rios e córregos, porém uma boa alternativa pode ser seu reaproveitamento em processos industriais e vasos sanitários.
Entra em vigor imediatamente. A lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/2007) já encarrega o Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas. O texto modifica essa lei para incluir, no artigo 2º, o serviço de limpeza e fiscalização preventiva de bueiros e redes.
Além de possibilidade de extravasamento, o descarte irregular de água de chuva – ou a existência de sua ligação irregular ou clandestina à rede de esgoto – pode gerar danos estruturais à rede coletora e ocasionar, em certos casos, até o retorno do esgoto para o interior dos imóveis.
Já a rede pluvial está preparada para receber apenas a água da chuva. O esgoto que for despejado nesse local vai direto para os rios sem receber qualquer tratamento, poluindo as águas, como explica o gerente de Serviços da Água de Teresina, Rafael Spanhol.
O escoamento de água pluvial é uma das principais medidas para prevenir e minimizar as inundações urbanas, pois permite que a água da chuva seja afastada das áreas de risco e direcionada para locais adequados.
Traduzindo para o cliente, destaquei que: existe o prédio dominante, que é o imóvel encravado, ou seja, aquele que não possui qualquer acesso à via pública, pois está situado entre outros imóveis que trancam o seu acesso à rua. É chamado de dominante porque é ele que irá dominar o uso da servidão de passagem.
Como funciona a servidão de passagem? A servidão de passagem de passagem só pode ser utilizada por seu proprietário e para o fim a que se destina. Ou seja, ele não pode utilizar a servidão para outras finalidades, nem tampouco ceder tal direito - o qual sempre irá acompanhar o imóvel dominante.
Sou obrigado a deixar passar o esgoto no meu terreno?
1.286 do Código Civil determina que, mediante indenização, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem de tubos ou cabos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
– As águas de chuva devem ser conduzidas para as sarjetas, de onde vão para as bocas de lobo e seguem seu trajeto para córregos, ribeirões e rios; – Para verificar se as instalações de sua residência estão corretas, basta jogar um pouco de corante no ralo do quintal de seu imóvel.
Além da irrigação, a água das chuvas pode ser utilizada para a lavagem de calçadas, pisos, carros, entre outros. Nesse ponto, é importante salientar que nunca devemos utilizar a mangueira para lavar calçadas e carros, pois há um desperdício exagerado de água.
A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
SOBRE A SERVIDÃO DE CABOS E TUBULAÇÕES, O ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO, O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR A PASSAGEM DE TUBOS OU CABOS SUBTERRÂNEOS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, EM PROVEITO DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, QUANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
A forma mais comum de constituição de uma servidão é a partir de um ato inter vivos, mediante declaração de vontade expressa dos proprietários (art. 1.378), que pode originar um contrato a título oneroso, que é a forma mais corriqueira67, ou a título gratuito, caso em que nenhuma remuneração será devida.
