É legal cobrar o IPTU do inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.Sou obrigado a pagar IPTU de imóvel alugado?
Ou seja, o proprietário pode optar por tornar o pagamento do IPTU uma obrigação do inquilino e isso deve estar claro no contrato do aluguel. De toda forma, caso o IPTU não seja pago por nenhuma das partes, é o proprietário quem será prejudicado e cobrado pela receita municipal do estado em que está o imóvel.Quantas parcelas de IPTU o inquilino deve pagar?
Os parcelamentos geralmente podem ser feitos em até 10x, tudo depende das regras do município.Quem paga IPTU tem direito ao imóvel?
Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
Quando você aluga um imóvel, quem paga o IPTU?
Independentemente do que reza o contrato de aluguel, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário.Quem paga o IPTU se torna dono do imóvel?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.É correto o locatário pagar o IPTU?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.Como é feita a divisão do IPTU para inquilino?
É possível incluir as parcelas mensais do IPTU no valor do aluguel, por exemplo: A parcela mensal do IPTU for R$ 200,00 e o valor do aluguel for R$ 2.500,00, ao invés de cobrar separadamente, pode estabelecer que o aluguel será R$ 2.700,00.Quem é isento de pagar o IPTU?
Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².O que o inquilino tem que pagar?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.Qual a Lei do inquilinato 2024?
A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários.É obrigatório o inquilino pagar seguro incêndio?
Sim! A Lei do Inquilinato determina que o seguro incêndio na locação é obrigatório. E, de uma forma ou de outra, isso faz com que a importância de uma imobiliária intermediando a locação seja ainda maior. Afinal de contas, é ela quem irá garantir que a lei seja cumprida.O que acontece se o locatário não pagar o IPTU?
Daphnis completa que se o inquilino não efetuar o pagamento do imposto, pode ser acionado judicialmente, através da ação de despejo ou de execução, porque o IPTU, desde que prevista a obrigação do inquilino de pagá-lo, é um valor acessório da locação.Qual é a Lei atual do inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.