Se trata do PL 3734/2019 de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que torna crime “divulgar ou disseminar, de qualquer modo, informação relativa a local, data ou horário de ação de fiscalização de trânsito, blitz ou similar”.
Alertar sobre blitz de trânsito é crime inafiançável no Brasil. Previsto pelo artigo 265 do código penal brasileiro, essa prática, que passou a ter maior proporção após as redes sociais, pode levar o condutor à reclusão de até cinco anos. Especialista aponta que essa prática é um ato contra a segurança pública.
Uma prática bastante comum atualmente é avisar os pontos de blitz pelas redes sociais, especialmente em grupos do aplicativo WhatsApp. Mas o que boa parte da população desconhece, é que esse ato é considerado crime previsto no Código Penal e existe punição.
No CTB também há previsão de multa e suspensão do direito de dirigir para quem transpor bloqueio policial. Sempre reduza a velocidade gradualmente ao avistar a blitz e pare assim que for solicitado, mesmo que você saiba estar errado em algum ponto e ter certeza que receberá uma multa.
O artigo 210 do Código prevê que transpor um bloqueio policial sem autorização caracteriza infração de trânsito gravíssima. Se você cometê-la, precisará pagar uma multa de R$ 293,47 e terá um processo de suspensão do seu direito de dirigir iniciado, pois se trata de uma infração suspensiva.
Portanto, você não poderá recusar a entrega dos documentos solicitados pelo agente de trânsito, pois ele necessita de tais informações para evitar que condutores com CNH bloqueada ou com veículos com restrições permaneçam no trânsito, mas a multa deverá ser elaborada da maneira correta, caso contrário você poderá ...
Sou obrigado a falar para o policial onde estou indo?
As informações são necessárias para que o policial verifique se o suspeito é foragido da Justiça. 12. A pessoa deve responder todas as perguntas feitas pelos policiais? Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.
Recusar-se a se identificar não é um crime, mas pode ser considerado contravenção penal (artigo 68 da Lei 3.688/1941), ou seja, uma infração menos grave que pode render multa, se você se negar a se identificar após o policial justificar o porquê pediu a identificação ou documentação.
Posso filmar uma abordagem policial? Todo motorista tem direito de juntar provas a seu favor em situação de blitz - principalmente se estiver com dúvida quanto à conduta do agente. Portanto, sim, é permitido filmar a abordagem do agente.
A intenção dos aplicativos LeiSecaMaps, Resumo LeiSecaRJ, entre outros, é avisar aos motoristas onde se localizam operações que visam punir quem estiver dirigindo sob o efeito de álcool, ou outra substância que cause dependência.
Possivelmente você já deve ter ouvido que não parar na blitz é crime, de desobediência, mas a verdade é que o motorista que foge de uma abordagem policial, comete infração administrativa. Que pode ser entendida melhor no Artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
265 do Código Penal. A um, a blitz é apenas uma atuação esporádica e ocasional da Polícia. Não se trata de serviço de utilidade pública, porque não há permanência e regularidade nessa atuação.
Penalidade – multa.” Aqui, o valor da multa para infração grave é de R$195,23, mais 4 pontos na CNH. Por outro lado, durante a fuga o motorista ainda pode ser responsabilizado por outras infrações, como o artigo 210 do CTB, que trata do bloqueio em si: “Art.
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco.
Ou seja, filmar abordagem policial não é proibido. Pelo contrário, o ato deve ser estimulado tanto pela população quanto pelos próprios policiais. A filmagem, para além de servir de prova para eventual absolvição ou condenação, serve também para demonstrar que a atuação da polícia seguiu os parâmetros legais [1].
Qual é o artigo em que o policial não pode mexer no celular?
O artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do lar e o sigilo das comunicações, mas também estabelece que, em casos de flagrante delito, há exceções a esses direitos. Além disso, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de abordagem e revista pessoal em situações de suspeita fundada.
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.
Não há uma obrigação legal para chamar um policial de "senhor" ou "senhora" no Brasil. No entanto, é uma forma de demonstrar respeito e educação, o que pode ajudar a manter um ambiente mais tranquilo e cordial durante uma interação.
Por que seu carro não pode mais ser apreendido em blitz?
A medida, que significa privar o proprietário da posse e uso do veículo por determinado período, já foi penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O que acontece é que o CTB não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.
Agora, o novo texto diz que "o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, exceto em caso de defeito, pane mecânica ou elétrica".
De acordo com Jorge Cesar de Assis, promotor de justiça do Ministério Público e professor de Direito Penal Militar, a busca pessoal realizada por fundada suspeita: “É aquela efetuada especificamente na pessoa. Pode ser realizada por qualquer PM com ou sem o respectivo mandado.
