É necessária autorização para modificar meu carro? O Art. 3° da Resolução 292 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina que as modificações realizadas no carro devem ser autorizadas pelo Órgão Executivo de Trânsito, responsável pelo registro e licenciamento do veículo.
Atualmente, conforme a lei, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica.
O Código de Trânsito Brasileiro é claro quando se trata de modificações em veículos. Conforme o artigo 98: "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica."
Suspensões fixas ou reguláveis são aceitas, mas suspensões a ar ou de rosca, que permitem alterar a altura com o carro em movimento, são proibidas. Modificar o motor para aumentar muito a potência pode ser perigoso e é restrito pela lei.
No entanto, as alterações ainda deverão ser informadas ao órgão de trânsito competente, além de os veículos também estarem sujeitos à vistoria. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, atualmente, ninguém tem o direito de alterar as características de fábrica de um veículo sem autorização prévia do órgão competente.
Sendo permitido somente aqueles modelos que já apresentem a instalação pelo fabricante. Já para os carros modificados com iluminação por LED, não há qualquer restrição. No entanto, deve o proprietário informar aos órgãos de controle e fiscalização de trânsito regionais a modificação constante no CRLV do veículo.
O processo de legalização de um veículo modificado começa bem antes das alterações. O primeiro passo é ir até o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e pedir uma autorização para, então, iniciar a reforma. Nessa fase, é importante que você leve ao órgão fotos detalhadas de seu veículo antes das mudanças.
É possível modificar as características do veículo quando?
A modificação pode ocorrer com a apresentação do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN Nº 743/2018, somente quando não houver aumento da lotação, e inclusão de janelas, alteração da tara, da capacidade máxima de tração ou da capacidade de carga ou qualquer alteração ...
Confira as respostas. Afinal, é ou não é proibido o aumento dos aros além do original? De acordo com os itens I e II do artigo 8 que consta da resolução 292 do Denatran é proibido tanto aumentar quanto diminuir o diâmetro externo do conjunto roda/pneu.
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A troca de motor de veículo em si não é considerada um crime, desde que seja realizada dentro das normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. No Brasil, por exemplo, é necessário seguir as diretrizes do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Todos os veículos, a partir de 1º de janeiro de 2021, devem permanecer com os faróis de fábrica. Assim, atualmente, somente é permitido o uso de farol de LED em veículos que vieram de fábrica com essa opção, ou que realizaram a troca dos faróis e legalizaram a mudança antes de 2021.
Dentro da regulamentação determinada pelo Contran, conforme a Resolução nº 479/14, é permitido rebaixar o carro desde que o veículo tenha pelo menos 10 centímetros de distância do chão - mas a partir da parte mais baixa do automóvel.
Quantos aros acima do original é permitido? De acordo com a Associação Latino-Americana de Pneus e Aros (ALAPA), é possível fazer variações de até 3% nas medidas dos pneus. Esse número pode variar de região para região, por isso, é preciso fazer uma consulta local antes de fazer qualquer modificação.
A substituição do motor de veículo é conduta lícita, dependente apenas de autorização do órgão de trânsito, sob pena de ser cometido, no máximo, ilícito administrativo.
O CTB não proíbe que os carros sejam turbinados. Mas, assim como nas demais modificações, a legislação coloca parâmetros necessários para que a segurança seja mantida.
Para veículos de passeio é permitida a alteração, como por exemplo, de gasolina para álcool ou vice-versa, transformar em Flex ou Gás Natural Veicular (GNV). São necessárias a autorização do Detran e a emissão do CSV. A informação também deverá constar na documentação do veículo.
O procedimento para baixa do bloqueio que é gerado sobre o veículo tem custo médio de R$ 300, entre taxa e mão de obra para o procedimento. Também será necessário apresentar o carro ao Detran para a vistoria e pagar uma nova taxa no valor de R$ 160.
De acordo com o artigo 98 do CTB, é necessário solicitar autorização aos órgãos de trânsito para alterações veiculares. E, mesmo assim, nem todas elas estão liberadas. Veículos e motores novos ou usados que receberem alterações serão obrigados a atender os mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído.
Walter Costa Lima, engenheiro da Petri, fabricante de volantes originais, explica que o volante não deve ser substituído por modelos esportivos, "que não são testados segundo normas do Contran". Lima esclarece que o volante original vem com o cubo fundido na própria estrutura do carro.
A modificação pode ocorrer com a apresentação do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN Nº 743/2018, somente quando não houver aumento da lotação, e inclusão de janelas, alteração da tara, da capacidade máxima de tração ou da capacidade de carga ou qualquer alteração ...
Isso pode? Pode sim, sem nenhum problema! Outros itens, como o tamanho do pára-choque, os frisos da porta, o tom da cor do carro, a capacidade do veículo, a suspensão, mudar o motor e/ou o tanque de combustível, etc. merecem uma atenção especial.
Os veículos que saem de fábrica com faróis de led não serão afetados pela Resolução do Contran. Proprietários de veículos que possuem farol de led legalizados não precisam se preocupar, pois não estão cometendo nenhuma infração.
