É crime passar informações de uma pessoa para outra?
É crime fornecer dados pessoais de outra pessoa? Sim, o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização expressa do indivíduo e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.
Uma violação de dados pessoais ou data breach é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento (artigo 4.º, alínea 12), do RGPD ...
O vazamento de dados pessoais é considerado uma infração, segundo a LGPD. Por isso, a organização será penalizada pelo descumprimento do que é determinado em lei, como explicaremos a seguir.
É permitido o compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento do titular?
Compartilhamento de Dados Pessoais com Outras Empresas Sem Autorização da Pessoa, Gera Dano Moral. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei. 13.709/18, Proíbe a conduta fundamentada na tutela da privacidade e intimidade.
O vazamento de dados pessoais, um dos mais conhecidos incidentes de segurança, ocorre quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados ou repassados a terceiros. O dano ao titular pode ser das mais diversas naturezas, como fraudes, tentativas de golpes, uso indevido dos dados, venda dos dados, etc.
É crime ceder documento de identificação próprio para outra pessoa utilizar? | Advogado Criminalista
Quais são punições pelo uso indevido de dados pessoais?
As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são: Advertência; Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
Quais são as informações pessoais que são protegidas pela Lei?
Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.
A essência do compartilhamento de dados é permitir que diferentes partes tenham acesso e utilizem informações que podem ser relevantes para seus propósitos, sejam eles comerciais, de pesquisa, análise ou qualquer outra finalidade.
Entram nessa categoria dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
Um vazamento de dados ocorre quando informações confidenciais de pessoas são expostas por meios ilegais ou indevidos. Os tipos mais comuns de dados vazados em circulação envolvem CPF, telefone, endereço, login e senhas diversas e dados bancários. O vazamento pode ter diferentes pontos de origem.
O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade dela. A pena prevista na proposta em análise na Câmara dos Deputados é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Caso a sua denúncia envolva mais de uma violação à LGPD, solicitamos que marque apenas a principal e que descreva as demais no campo Descrição da Denúncia. O envio de denúncias anônimas somente pode ser feito por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).
A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.
O ato de fornecer dados de terceiros sem autorização pode resultar em sérias consequências legais, incluindo penalidades e sanções. É crucial compreender que a proteção de dados não apenas resguarda a privacidade individual, mas também fortalece a confiança no ambiente digital.
Em qual situação devemos compartilhar dados pessoais?
Os dados pessoais podem ser compartilhados desde que cumpridas exigências quanto ao tratamento dessas informações e limites impostos pela lei. No caso dos dados pessoais sensíveis, os cuidados devem ser redobrados. Como mencionado, eles não devem ser compartilhados com a finalidade de obter vantagem econômica.
O compartilhamento excessivo de informações também pode colocar em risco a segurança física daquele que tem os dados expostos. Publicar detalhes sobre a localização atual, planos de viagem ou rotinas diárias pode facilitar o rastreamento por pessoas mal intencionadas.
Qual ação protege a privacidade das informações pessoais?
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe para garantir que suas informações pessoais sejam tratadas com segurança e respeito. Isso significa que você tem o direito de saber como seus dados são usados e pode controlar como eles são compartilhados.
Encerre a sessão sempre que sair do e-mail, de redes sociais. E limpe o histórico de navegação sobre os sites visitados. Proteja sua máquina de ataques virtuais. Mantenha antivírus e firewalls atualizados, e procure navegar e fazer downloads via sites confiáveis.
Quais informações pessoais não podemos compartilhar online?
Evite compartilhar informações sensíveis em público: Tenha cuidado ao divulgar informações pessoais, financeiras e dados confidenciais, especialmente, se estiver em conversas públicas ou grupos online. Considere que tudo que você disser e/ou escrever pode ser visualizado por um grande número de pessoas.
Quais as consequências do uso indevido de dados pessoais de terceiros?
Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo.
