É crime podar árvore?

A prática da poda drástica infringe o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”.
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É permitido podar uma árvore?

A poda pode ser solicitada em qualquer época do ano, porém para cada espécie há uma época adequada e também deve ser levado em consideração a época de reprodução da avifauna. Já a poda de emergência deve ser realizada o quanto antes.
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O que acontece se cortar uma árvore sem autorização?

Para os crimes do artigo 38 (destruir floresta ou utilizá-la sem observar as regras de proteção) e 39 (cortar árvores sem permissão), a pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção e multa.
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Qual o valor da multa por podar uma árvore?

A multa pelo descumprimento da lei é de R$ 815 por muda ou árvore podada de modo irregular e dobra em caso de reincidência.
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Quais árvores não pode cortar?

Entre as espécies protegidas estão o pau-brasil, a peroba-rosa, o jacarandá-da-bahia, o ipê-amarelo, o jequitibá-rosa, a castanheira, a seringueira, o mogno e o jatobá.
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Poda de árvores sem autorização é crime ambiental

É preciso pedir autorização para o corte de árvores?

O Novo Código Florestal, Lei nº. 12.651/12, em seu art. 1º, atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público. Assim, a empresa ou cidadão deverá requerer uma Autorização para Supressão de Vegetação – ASV junto ao órgão ambiental competente ou Prefeitura.
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Quais árvores são protegidas por lei?

O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa - Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008). Fonte: MMA (2014), Adaptado.
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Pode cortar árvore em terreno particular?

Posso cortar uma árvore dentro da minha propriedade? Caso o corte ou a poda acorra sem a devida autorização do órgão competente, o cidadão ou empresa estará sujeito a responder por crime ambiental, além da aplicação de multas e outros tipos de agravos.
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Sou obrigada a podar minha árvore?

Então. Você não a pode cortar nem podar sem autorização da prefeitura. Se o fizer, poderá responder por crime ambiental. Isso não vale apenas para as árvores, mas para qualquer planta ornamental em calçadas, jardins, parques, ruas, avenidas etc., ou em propriedade privada alheia.
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Pode cortar árvore na frente de casa?

Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
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Pode derrubar árvore em casa?

A supressão de árvores sem autorização da secretaria de Meio Ambiente é crime ambiental passível de multa.
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Pode cortar qualquer árvore?

Mito. Qualquer árvore que estiver com a sua estrutura comprometida ou oferecendo perigo à fiação elétrica, independentemente da espécie, pode ser podada e, em casos extremos, cortada. É sempre necessário ter autorização da prefeitura, para a poda ou o corte de qualquer tipo de árvore.
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Quais são as consequências de cortar uma árvore?

Perda de biodiversidade: O desmatamento resulta na perda de habitats para milhares de espécies, levando muitas delas à extinção. Mudanças climáticas: As árvores desempenham um papel crucial na regulação do clima, e sua remoção contribui significativamente para o aquecimento global.
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Qual árvore pode ser cortada sem autorização?

Vale ressaltar que as árvores exóticas não precisam de autorização para supressão. A dica é sempre tirar fotos datadas e georreferenciadas da árvore exótica e arquivar, pois, em caso de fiscalização, a foto servirá como prova de que a espécie removida não pertencia à flora nativa do local.
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De quem é a responsabilidade da poda da árvore?

As prefeituras são responsáveis pela poda de árvores em áreas urbanas e pela legislação que trata do assunto. A distribuidora só pode realizar o serviço se houver solicitação e autorização do Poder Municipal.
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Quando posso fazer a poda?

Podas em árvores informe-se antes de fazer! Saiba como e quando fazer podas em árvores. A Diretoria de Meio Ambiente orienta a população sobre como realizar a poda correta de árvores, e dentro da lei. Os meses permitidos para poda e corte serão: maio, junho, julho e agosto.
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Quais árvores não podem derrubar?

Quais são as árvores protegidas pela lei?
  • Mogno. Entre as árvores que são proibidas de serem cortadas, está o Mogno. ...
  • Pau-Brasil. O Pau-brasil é uma das árvores que sofrem com problemas relacionados às condições de sobrevivência e, por isso, está em perigo de extinção. ...
  • Araucária. ...
  • Buriti.
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É proibido podar árvores?

Poda drástica em árvores é crime ambiental. Para realizar podas ou abates em árvores no município, são necessários alguns procedimentos, como: REQUERIMENTO – Deve ser protocolado no Setor de Meio Ambiente e Turismo toda e qualquer poda de árvore pública executada pelo setor público ou terceirizada.
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Precisa de autorização para cortar uma árvore?

Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização do Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
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É crime cortar a árvore do vizinho?

Código Civil.

Segundo o referido artigo, as raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
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Qual a pena por cortar uma árvore?

Atualmente, a lei já estabelece pena de um a três anos de detenção ou multa para quem corta, sem permissão, árvores em floresta considerada de preservação permanente.
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O que fazer quando a árvore do vizinho incomoda?

O primeiro conselho que oriento é buscar conversar com o vizinho para que ele apare os ramos de sua árvore principalmente no limite do muro que divide o seu imóvel com o dele.
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Qual o valor da multa por corte de árvore?

De acordo com o colegiado, a base de cálculo da multa, no valor de R$ 10 mil por árvore, “se mostra proporcional e adequada à finalidade preventiva e sancionatória”.
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Quais árvores são imunes ao corte?

Art. 18 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes.
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