Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.
Pode pagar abaixo do salário mínimo? Não! A empresa precisa, por lei, pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. Isso quer dizer que, legalmente falando, o profissional não pode receber um valor menor que o do salário mínimo.
Essa é uma pergunta muito comum por gestores de empresas. Então, a resposta é sim! As empresas precisam pagar o piso salarial estabelecido a partir de leis, acordos ou dissídios coletivos. Isso significa que o trabalhador é resguardado pela lei a receber o valor mínimo do piso salarial.
Assim, em 27 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor do salário-mínimo no montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024. O salário-mínimo teve um reajuste de 6,97% sobre o valor vigente em 2023, que era de R$ 1.320.
Assim, embora o salário não seja plenamente inviolável, ele pode ser reduzido apenas por meio de normas coletivas, fruto de negociações sindicais (ACTs ou CCTs).
Trabalhador pode receber menos que um salário mínimo?
É crime receber menos de um salário mínimo?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.
Somente empresas em situação de dificuldade econômica podem solicitar a redução salarial dos funcionários. Os salários dos trabalhadores só podem ser reduzidos através de uma Convenção Coletiva de Trabalho, que é um acordo feito entre empregadores e sindicatos. A legislação prevê a redução de até 25% da remuneração.
O que fazer se o salário for menor que o mínimo? Caso o seu salário seja inferior ao mínimo nacional, o primeiro passo é conversar com o empregador e verificar se houve algum engano no pagamento. Se o problema persistir, é possível buscar ajuda com um advogado ou com um sindicato da sua categoria.
Quem trabalha 4 horas pode receber menos que um salário mínimo?
Em casos de funcionários contratados para um regime de trabalho menor do que 8 horas por dia, o pagamento é feito de forma proporcional. Ou seja, pode ser menor do que o mínimo.
Quando a remuneração for inferior ao salário mínimo o empregado poderá?
Ao verificar que sua remuneração do mês é inferior ao salário-mínimo, o empregado poderá complementar seu recolhimento previdenciário naquela competência.
Entretanto, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado, caso haja contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais.
“Neste caso, uma denúncia pode ser feita na Delegacia Regional do Trabalho ou no sindicato da categoria que representa a profissão, especialmente se esta for regulamentada”, explica Durães.
O que acontece se eu receber abaixo do piso salarial?
O empregador que paga menos do que o piso a um funcionário pode ser alvo de processo trabalhista e ter de arcar depois com os custos de salários e correções em outras verbas contratuais como FGTS, férias, décimo terceiro e multas.
Qual o valor mínimo para registro em carteira 2024?
Limitado a 90 dias, após esse período, caso não haja manifestação contrária, o contrato se torna por prazo indeterminado. Além disso, todos os trabalhadores têm direito a receber no mínimo o salário mínimo vigente, que em 2024 é de R$ 1.412.
Pode assinar a Carteira de trabalho com meio salário mínimo?
Resumindo, um funcionário poderá ser registrado por R$ 200,00, desde que a quantidade de horas trabalhadas, tenha como referência o valor do salário hora, nunca inferior que o valor do salário-hora de referência, ou seja, o salário mínimo vigente, estadual ou federal.
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2024?
Qual o valor do salário mínimo em 2024? O salário mínimo foi criado para garantir um pagamento justo para trabalhadores de baixa renda e ajudá-los a ter uma vida básica. Para isso, ele deve ser reajustado conforme a inflação anual. Desde 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo em 2024 é de R$ 1.412.
O trabalhador que receber menos que um salário-mínimo nacional (ou piso estadual) poderá cobrar as diferenças salariais na Justiça do Trabalho. Base legal: Art. 7°, IV, CF, art. 58-A da CLT, OJ 358 TST e Art.
Segundo a Medida Provisória 1.045/21, a redução salarial é permitida em períodos de instabilidade mediante acordo individual para trabalhadores que tenham a remuneração de até R$ 3.300,00, ou seja, é preciso que o funcionário concorde com a proposta e a empresa esteja passando por um momento financeiramente delicado.
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.
É possível fixar remuneração abaixo do salário mínimo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última semana que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900).
Quem trabalha 180 horas pode receber menos que um salário mínimo?
É lícito o pagamento de salário inferior ao piso normativo nos casos de jornada de trabalho reduzida, desde que o valor seja proporcional ao número de horas trabalhadas.
Sim, o empregado tem o direito de recusar a suspensão do contrato de trabalho e do pagamento de salários. Do mesmo modo, ele pode se opor à redução dos salários e da jornada.
Ao rebaixar função, alterar salário ou modificar outras condições trabalhistas de forma lesiva, o empregador estará adotando práticas coibidas pela CLT. Isso significa que não pode a empresa alterar de forma prejudicial ao empregado os aspectos do contrato que eram colocados em prática até então.
Art. 503 É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
