É crime registrar filho que não é meu?

242 do Código Penal, registrar o filho de outra pessoa é crime.
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O que acontece se outra pessoa registrar meu filho?

O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.
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O que acontece quando um homem registra um filho que não é seu?

Assim, o registro de filho alheio como próprio, em havendo o conhecimento da verdadeira filiação, impede posterior anulação. O registro não revela nada mais do que aquilo que foi declarado - por conseguinte, correspondente à realidade do fato jurídico.
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É crime registrar uma criança que não é minha?

Desde o dia 31 de março de 2015 as mães podem providenciar sozinhas o registro de nascimento de seus filhos, conforme lei 13.112/15. Conforme o texto de lei, incumbe ao pai ou à mãe, isoladamente ou juntos, o dever de registro dos filhos. Antes dessa lei, somente o pai poderia registrar o filho.
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Como registrar uma criança que não é meu filho?

O reconhecimento só pode ser efetuado no cartório originário do registro de nascimento. “Precisam comparecer o pai socioafetivo e a mãe biológica, que de comum acordo assinam o documento onde é reconhecida a paternidade”, orienta a responsável pelos 8º e 9º Cartórios de Registro Civil, registradora Juliana Follmer.
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Registrar filho em nome de outra pessoa que não o pai biológico é crime

Qual o valor da indenização por falsa paternidade?

Homem receberá indenização no valor fixo de R$ 20 mil por falsa paternidade. Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro.
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É crime mentir sobre a paternidade?

IMPUTAÇÃO FALSA DE PATERNIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A imputação falsa de paternidade biológica é passível de reparação por dano moral. O autor, em ação negatória de paternidade, descobriu que não é o pai biológico do menor registrado como seu filho há mais de onze anos.
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Quando o padrasto pode registrar enteado?

Para requerer o reconhecimento desse vínculo, o pai ou mãe precisa ter 18 anos de idade e ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho.
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O que acontece quando o pai descobre que o filho não é seu?

Provando que o filho não é seu, e não tendo hipótese de filiação socioafetiva (quanto o laço entre criança e suposto pai estão muito estreitos), será retirado o nome da certidão de nascimento.
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Qual valor da multa para registrar criança?

A multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento - de 10% do salário mínimo - foi retirada da legislação, conforme decisão tomada nesta quarta-feira (dia 28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Como provar que o filho não é meu?

Uma vez que esteja mesmo decidido a investigar se o bebê é seu, há uma série de medidas jurídicas que a lei garante se a criança já tiver nascido. Uma das possibilidades é procurar a defensoria pública e, em comum acordo com a mãe, pedir a realização gratuita do exame de DNA.
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Como tirar um filho que não é meu do meu nome?

Para retirar seu nome da certidão de nascimento e desconstituir esta paternidade, este pai precisará comprovar que foi induzido a erro, ou que houve um vício de consentimento, além de comprovar a ausência de vínculo biológico por meio do exame de DNA.
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Como anular um registro de paternidade?

Para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: 1) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e 2) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.
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Pode processar o pai por pedir DNA?

Pode processar o pai por pedir DNA? O fato de registrar uma criança como seu filho e pagar a devida pensão alimentícia não impede o pai de, anos depois, pedir na Justiça o exame de DNA para que a paternidade seja realmente confirmada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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É crime dar o filho?

Foi permitida por lei no Brasil em 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a garantir à mulher o direito à entrega voluntária do bebê, com manifestação do desejo antes ou logo após o parto.
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Tem como tirar um filho do registro?

A exclusão depende de autorização judicial, pois o solicitante deve comprovar o abandono ou mesmo o constrangimento gerado por manter a filiação nos documentos pessoais.
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Qual é o valor de um DNA?

Um kit duo para realizar o teste em casa gira em torno de R$ 400. O preço pode aumentar em testes em trio e para procedimentos realizados em laboratórios. Já o teste de ancestralidade, também feito por meio de amostras de DNA, costuma variar entre R$ 180 e R$ 400, dependendo dos detalhes obtidos no processo.
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O que fazer se o exame de DNA der negativo?

Caso o resultado do teste de DNA seja negativo, o procedimento administrativo em relação à pessoa indicada como suposto pai é encerrado e arquivado.
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É errado o enteado chamar o padrasto de pai?

CHAMAR O PADRASTO DE PAI OU A MADRASTA DE MÃE, PURA E SIMPLESMENTE NÃO É CONSIDERADO ALIENAÇÃO PARENTAL. PORÉM TUDO TEM QUE SER VISTO DENTRO DE UM CONTEXTO MAIS AMPLO.
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É possível excluir paternidade?

Para excluir o nome do pai da certidão de nascimento, é necessário entrar com um processo judicial chamado Destituição Paterna.
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Qual é o direito do padrasto?

– Tem direito ao respeito, ao tratamento com dignidade, com possibilidade de impor limites em proteção à boa formação dos enteados. – Na discordância sobre o que é ou não bom para a formação dos enteados, deixe prevalecer a decisão do genitor que tem a guarda.
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É crime esconder a gravidez do pai?

Porém, do ponto de vista legal, não existe uma regra específica obrigando a mãe a comunicar a gravidez ao pai. "Ocultar a paternidade não é crime, mas pode ter consequências civis", explica o advogado Ulisses Simões da Silva, do escritório L.O.Baptista-SVMFA.
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Sou mãe posso me negar a fazer DNA?

A grande questão que surge nesses processos é: eu sou obrigado a fazer o exame de DNA? Com certeza não, essa imposição seria inconstitucional. Melhor explicando, a Constituição Federal, a Lei Maior brasileira, preconiza que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
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Qual o prazo para o marido investigar a paternidade de seu filho?

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
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