A amostra grátis, sob a perspectiva do consumidor que pediu ou aceitou, é prática autorizada. O recebimento, mesmo que autorizado da amostra grátis subordina o fornecedor tal qual em uma relação de consumo, pois este é um dos casos em que surge a figura do consumidor por equiparação, nos termos do art.
As amostras grátis podem ser isentas de dois tributos: o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
É permitida a presença de amostra grátis em drogarias?
A legislação preconiza que é proibida a distribuição de: amostras grátis de medicamentos biológicos, de preparações magistrais e a distribuição de medicamentos isentos de prescrição.
A rdc nº 60/2009 determinA que As embAlAgens dAs AmostrAs grátis devem ApresentAr A expressão “AmostrA grátis”. no entAnto, existem regulAmentA- ções fiscAis que determinAm que As AmostrAs grátis que não são isentAs de tributAção devem ter A inscrição “AmostrA grátis tributAdA”.
DISPOSITIVO QUE PEGA AMOSTRA GRÁTIS DE PERFUME. É CRIME?
O que diz a RDC 50 da Anvisa?
RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
3º da RDC 44/09. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei (Art. 5º da Lei 13.021/15) . farmácia e não dispensário de medicamentos!
Uma amostra grátis é uma amostra de um produto de consumo que é dada ao consumidor gratuitamente para que ele possa experimentar um produto antes de se comprometer com a compra.
Já consoante o artigo 54, III, do decreto 7.212/2010, considera-se amostra grátis: as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie ...
Logo, a mercadoria bonificada é, na verdade, um mesmo produto do remetente que é enviado a mais para determinados clientes. Em relação à amostra grátis, os produtos enviados devem possuir diminuto ou nenhum valor comercial.
Neste post demonstraremos a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de Remessa de amostra grátis, que deverá ser emitida pelo estabelecimento emitente sem destaque de ICMS e IPI, cujo preenchimento do XML será conforme demonstrado acima.
Tendo diferença da bonificação que está agregada à venda e que configura um desconto comercial, a entrega de amostras ou brindes tem como objetivo promoção dos produtos ou da própria empresa, sem nenhum tipo de vinculação com receitas auferidas.
Ora, se ao farmacêutico é permitido a manipulação, dispensação e comercialização de cosméticos com as devidas restrições, a distribuição de amostras grátis de tais produtos, logicamente, também é permitida, a fortiori, pois onde se pode o mais se pode o menos.
A distribuição de amostras grátis de medicamentos pode ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores (médicos e dentistas), mediante aceitação documentada, em ambulatórios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos.
Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação que ponha o cliente em desvantagem. Vale lembrar que o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação comercial, pois nem sempre tem poder econômico ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e serviços.
Quais as implicações de enviar produtos ou serviços a consumidor sem a sua solicitação?
Entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço é abusivo. O código do consumidor determinou que algumas práticas são consideradas como abusivas, sendo vedado que o fornecedor as pratique. Vejamos a prática do inciso III do artigo 39 do Código de defesa do consumidor..
A amostragem é o processo de selecionar um grupo de indivíduos de uma população, a fim de estudar e caracterizar a população total. A ideia é bastante simples. Imagine que você quer saber uma informação sobre um universo ou população, por exemplo, qual a porcentagem de fumantes no México.
A amostragem aleatória simples é o processo mais elementar e frequentemente utilizado. Corresponde a uma amostra de elementos retirados ao acaso da população, isto é, cada indivíduo é escolhido completamente ao acaso e cada membro da população tem a mesma probabilidade se ser incluído na amostra.
A distribuição de amostra grátis está isenta de ICMS, desde que atendidas as condições estipuladas pela legislação (artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000).
Considerando que o consumo de alimentos com apresentação semelhante a cigarros, charutos ou cigarrilhas pode promover o consumo do fumo entre os adolescentes, o Art.
O que estabelece a RDC nº 786 de 5 de Maio de 2023?
O texto da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786/2023 determina que toda unidade licenciada como farmácia pode ser classificada como Serviço Tipo I, ou seja, toda farmácia, seja ela com ou sem manipulação (drogaria) poderá realizar EAC, desde que cumpridos os requisitos sanitários pertinentes.
A Anvisa publicou, em 9/10, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 429/2020. Com isso, está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano.
