Pode vender iPhone sem nota fiscal?
Nota fiscal e documentaçãoA proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
É crime vender celular sem nota fiscal?
A Lei 8137/1990, artigo 1°, inciso V diz que constitui crime contra a ordem tributária: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
Antes de qualquer coisa, esse tipo de transação configura uma atividade ilícita para a empresa, que fica sujeita a penalidades como multas, apreensões e até prisão, se ficar comprovada a sonegação de impostos.Qual o problema de comprar um celular sem nota fiscal?
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COMO COMPRAR IPHONE SEM NOTA?? GOLPES NA OLX E MARKETPLACE | OZIEL VIDAL
Como provar que um iPhone é meu?
Verificação do IMEI ou número de sérieCada smartphone possui um IMEI, que é um código global e exclusivo de identificação. Se está adquirindo um e deseja saber se é um iPhone legítimo, esse número pode ser consultado nas configurações do dispositivo. Siga o caminho: Ajustes > Geral > Sobre.
É crime não dar nota fiscal?
A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Como comprovar compra sem nota fiscal?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.
Como vender iPhone legalmente?
Para revender iPhone direto da Apple é preciso que você entre em contato com a marca e informe que você quer ser um revendedor autorizado. No Brasil esse contato pode ser feito por meio do número 0800-761-0867 ou pelo site oficial da Apple, na área de contato.É obrigatório ter o IMEI na nota fiscal?
§ 2º É obrigatório constar o número do IMEI – Internacional Mobile Equipment Identity (Código Internacional de Equipamento Móveis de Comunicação) nas notas fiscais de venda ao consumidor de dispositivos móveis de comunicação, tais como: telefones celulares, smartphones, tablets e similares. Art.Como enviar celular sem nota fiscal?
Caso o remetente não tenha o documento, deverá preencher um "formulário de declaração de conteúdo", que também deverá ser afixado na parte externa do pacote. A regra já valia para pessoas jurídicas, como empresas de comércio eletrônico, mas é novidade para pessoas físicas.Precisa de nota fiscal para trocar iPhone?
Preciso da nota fiscal para efetuar a troca de um produto? Não! A nota fiscal é um documento importante para fins fiscais, mas não para troca de produtos. Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a necessidade de apresentação da nota fiscal…Como conseguir a nota fiscal de um iPhone?
Todos os produtos da Apple Online Store, com exceção dos software para download, são fornecidos com uma cópia da Nota Fiscal. Caso deseje visualizar e imprimir um resumo da Nota Fiscal Eletrônica: Copie a Chave de Acesso da NF na seção Detalhes do Pedido do Status do Pedido (o link abre em uma nova janela) on-line.Precisa da nota fiscal para garantia do Iphone?
Para obter suporte em Garantia, o Cliente deverá acessar e verificar os recursos de ajuda online constante do link www.apple.com/support/country. A prova de compra (nota fiscal) poderá ser solicitada ao Cliente como forma de se verificar a elegibilidade do produto Apple para a obtenção do suporte em garantia.Quais as consequências de não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.É obrigatório emitir nota fiscal de venda?
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Para emissão da NF-e pelas empresas do Simples Nacional, foi disponibilizada a Nota Técnica 2009/004 com as respetivas orientações de preenchimento da NF-e.Qual a multa por não fornecer nota fiscal?
O contribuinte tem a obrigação de entregar o documento fiscal para o cliente. Caso não emita ou não envie a nota fiscal para ele poderá ser aplicada multa de até 50% do valor da venda.O que fazer quando não dão nota fiscal?
O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.Como denunciar quem não dá nota fiscal?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
Como identificar o dono do iPhone?
Há dois modos de localizar o dono do aparelho. Siri – Ative a Siri, e pergunte “De quem é este iPhone?”. Ela responderá apresentando os dados como, nome, e-mail e rede social. Ficha Médica – Segure o botão power, e clique na opção ficha médica, lá conterá informações sobre o dono do aparelho.Como eu sei se o iPhone é roubado ou não?
Consulte a situação do IMEI
- Acesse o site Celular Legal em gov.br/anatel/pt-br/assuntos/celular-legal;
- Clique em “Verificar situação”;
- Na tela seguinte, clique em “Consulte aqui a situação do seu aparelho celular”;
- Digite o número do IMEI e clique em “Consultar”;
- Uma mensagem de resposta será exibida na tela.