Qual o prazo para entrega do prontuário médico ao paciente?

Art. 1 Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente que recebeu alta ou de paciente que faleceu, no prazo de até 24 horas após feita a solicitação pelo próprio paciente, representante legal ou familiar.
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Qual a lei do prontuário médico?

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639/2002

Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.
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O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
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O que fazer quando o hospital negar prontuário?

É possível entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o hospital ou o médico estão registrados, que pode intervir e solicitar que o prontuário médico seja entregue ao paciente.
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Quando pode ter acesso ao prontuário do paciente?

Portanto, é um direito da paciente ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário, recebendo por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão (CRM, Coren etc.), podendo, inclusive, solicitar cópias ...
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Prontuário Médico / Prontuário do Paciente /Direito Médico

Qual prazo para entrega de prontuário?

Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art.
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Como pegar meu prontuário médico?

Rotina para solicitação e retirada de cópias de prontuários. As cópias de prontuários podem ser solicitadas de 2 (duas) maneiras: cópias impressas ou através de e-mail [email protected], ambos por qualquer pessoa. CÓPIAS IMPRESSAS: SOLICITAÇÃO E RETIRADA, APENAS PESSOALMENTE: (Custo de R$0,10 por cópia.
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É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?

Geralmente, o acesso a prontuário médico por familiares não é permitido. Porque, como mencionei acima, o histórico de saúde é do paciente, cabendo a ele a decisão de compartilhar ou não as informações contidas ali. Ou seja, mesmo que um familiar próximo solicite o prontuário, a norma geral é não conceder o documento.
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Quais são os direitos do paciente referente ao prontuário?

Todos os profissionais que têm acesso ao prontuário têm o dever de observar e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos pacientes, expressamente previstos no artigo 17 da LGPD, reforçando a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º.
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Quem pode requerer uma via de um prontuário?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?

É vedado ao Médico: Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
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Quem pode pedir cópia do prontuário médico?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
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O que diz o artigo 52 do Código de Ética?

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
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É crime negar prontuário médico?

É vedado ao médico: (...) Art. 88 Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
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De quem é a responsabilidade do prontuário médico?

Considera esta Resolução, que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório -, a quem cabe o dever da guarda do documento.
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Quanto tempo o hospital tem que guardar o prontuário médico?

O prontuário médico deve ser mantido na instituição por, no mínimo, 20 anos, conforme diz a Resolução CFM nº 1.821/2007, no caso de documentos impressos em papel. Para os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deve ser permanente.
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Quais são os 5 direitos do paciente?

Os direitos do paciente
  • Abandono. ...
  • Acompanhante. ...
  • Alta. ...
  • Anestesia. ...
  • Atendimento digno. ...
  • Autonomia. ...
  • Criança. ...
  • Exames.
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Qual é a regulamentação do prontuário do paciente?

A legislação mais específica sobre prontuário médico atualmente é a lei 13.797/2018, que discorre sobre a digitalização e armazenamento deste recurso técnico. No entanto, a mesma lei faz referência também à lei 13.707/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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É legal cobrar pelo prontuário médico?

Em resumo, o acesso ao prontuário médico é um direito do paciente, conforme estabelecido pelo Código de Ética Médica e respaldado pela Constituição Federal. Embora os hospitais e clínicas possam cobrar uma taxa pelos serviços de cópia, isso deve ser feito de maneira justa, apenas para cobrir os custos administrativos.
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Como faço para ter acesso ao meu prontuário médico?

Como devo proceder? Não obstante o prontuário seja feito pelo médico, o documento pertence ao paciente. No âmbito hospitalar, ao receber a solicitação do prontuário pelo paciente, o médico deve orientá-lo a procurar o Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) do respectivo hospital.
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Pode enviar prontuário médico por e-mail?

Embora alguns pacientes solicitem a entrega do prontuário médico por e-mail, esta prática exige cuidados devido à falta de segurança do sistema eletrônico de comunicação, risco que deve ser alertado ao paciente.
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Qual o prazo para entrega de prontuário médico ao paciente CFM?

Artigo 6° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico em papel será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido.
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Quem pode requisitar prontuário médico do paciente?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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Quem tem direito ao prontuário do paciente?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
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Qual a diferença entre prontuário e relatório médico?

Enquanto o relatório médico apresenta uma “história” do paciente com sua enfermidade (com início, meio e fim), o prontuário não concatena as ideias. Em resumo, limita-se a registrar as informações do paciente e a terapia empregada para aquela situação.
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