Compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço (art. 77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC ). É válida a intimação do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento feita no endereço primitivo, quando não informada mudança de endereço.
É dever da parte informar mudança de endereço novo CPC?
Nos termos do art. 274 do CPC , é obrigação da parte comunicar ao Juízo a mudança de endereço, seja ela temporária ou definitiva. Com base nessa norma esta Seção Especializada entende que a parte deve manter seu endereço atualizado e, bem assim, que cabe ao advogado diligenciar para a localização de seu cliente.
É dever do advogado informar a mudança de seu endereço?
É dever das partes manter atualizado o seu endereço, assim como informar caso sobrevenha alguma alteração no curso do processo , presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada.
O que acontece quando o réu muda de endereço e não informa?
Se o réu mudar de endereço e não comunicar o novo à Justiça, você será considerado intimado de todos os atos subsequentes do processo, ou seja, não receberá mais comunicações.
SÚMULA N. 410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Mudança de Endereço e Planos de Internet - Direito do Consumidor
O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. Ademais, se, de um lado, a Lei n.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
Qual a consequência ao devedor que não comunicar sua mudança de endereço na fase de cumprimento de sentença?
É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil".
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
É dever do réu manter endereço atualizado novo CPC?
De acordo com o art. 274 , parágrafo único do CPC , presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77 , inciso V do CPC , é obrigação das partes manter o endereço atualizado.
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
V - DEVER DA PARTE Nos termos do art. 77 , inc. V , do Código de Processo Civil , é dever das partes manter nos autos seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
274 , do CPC , quando o réu for devidamente citado e, posteriormente, mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos, pois é dever da parte informar qualquer alteração.
O que diz o art 485 do Novo CPC? O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
A norma do art. 239 , § 1º , do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação.
272 do CPC/15 . 3. Dispõe o art. 272 , § 5º , do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".
“A intimação comunica os demais atos processuais às partes que já integram o processo”, complementa. As formas de envio dos dois atos de comunicação também são diferentes. Via de regra, a citação é enviada pelos Correios e o simples fato da entrega no endereço da pessoa citada já é suficiente para o ato.
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
O que fazer quando não se encontra o endereço do réu?
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.
Não é necessário informar o endereço eletrônico na petição inicial?
A petição inicial, agora, deverá indicar a qualificação completa das partes (endereço, estado civil, etc.), incluindo o endereço eletrônico tanto do autor quanto do réu (art. 319, inciso II). E, ainda, de acordo com o art. 287, as procurações devem indicar o endereço físico e eletrônico dos advogados constituídos.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...
Segundo o Art. 792, II e IV, do CPC, a alienação do bem será ineficaz e considerada fraude à execução se, ao tempo da aquisição, tiver sido averbado, no registro do bem, eventual constrição ou mesmo se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
