MUDANÇA DE TURNO ESCOLAR DE ALUNO AMPARADA EM LAUDO MÉDICO – DIREITO À EDUCAÇÃO. A recusa de alteração do turno escolar de aluno, mesmo demonstrado por laudo médico o comprometimento de seu aprendizado, afeta o exercício do direito à educação, assegurado pela Constituição Federal.
Como obter informações sobre troca de turno (horário/período)? Entre em contato com a Secretaria da unidade escolar em que o aluno está matriculado e verifique a disponibilidade de troca de turno.
Como faço a troca de horário/período? O responsável ou o próprio estudante, no caso de maiores de 18 anos, deve entrar em contato com a Secretaria da Escola e verificar a possibilidade da troca de horário/período (Ex: do período da tarde para o período da manhã) na própria unidade de ensino.
O comunicado de mudança de horário de trabalho deve ser feito por escrito para não deixar dúvidas de que todas as definições estão de acordo com o que é previsto pela CLT. Só assim ele servirá também como um documento capaz de manter a empresa protegida de processos trabalhistas e multas.
Uma dica para tornar essa transição mais fácil é antecipar a nova rotina de forma a criar uma semana de adaptação. Dessa maneira, será possível permitir à criança que ela se acostume com os novos horários que terá dali para frente, por exemplo, acordando mais cedo, caso passe a estudar de manhã.
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Nenhum estudante pode ser impedido de entrar na instituição de ensino caso não esteja vestido com o uniforme, mesmo que tal regra esteja presente no regimento interno do colégio.
Além do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as instituições de ensino também não podem cobrar que os itens sejam de marcas específicas ou que sejam comprados em lojas específicas. Também não é permitido exigir que os materiais sejam novos: é possível reaproveitar ou comprar itens usados.
Essa troca é permitida entre profissionais da mesma escala e pode ser configurada para apenas colaboradores com o mesmo cargo ou cargos diferentes. É aplicada em jornadas de revezamento ou fixas com folgas a mais (como a 12×36 por exemplo, em que alguns sindicatos possuem duas folgas além do descanso de 36 horas).
A universidade não pode alterar o turno do curso de graduação no decorrer do contrato, sob pena de clara quebra contratual, o que é expressamente vedado pelo art. 51 , XIII , do CDC que proíbe o fornecedor, após a celebração do negócio jurídico, modificar seu conteúdo ou qualidade do conteúdo.
Sou aluno(a) do Curso_____do período _____ do turno________( vespertino ou noturno)_________nessa Escola _______________Por meio desta, solicito-lhe, a mudança do meu turno para___________, pois é de suma importância para mim. Aguardo sua resposta e agradeço antecipadamente sua atenção.
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
1. O art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceque, como requisito para o exercício do encargo de conselheirotutelar, a possibilidade de somente uma recondução, mediante novoprocesso de escolha.
247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.
É facultado ao estabelecimento particular, no recesso escolar, exigir dos professores contratados a realização de trabalhos, tais como planejamento escolar, recuperação dos alunos, provas e etc, caso o professor não esteja propriamente de férias.
A proposta de mudança de carga horária deve ser feita por escrito e o professor deve responder, também por escrito, em até cinco dias. Guarde uma via. Esse procedimento precisa ser feito antes do encerramento do ano letivo.
Um aluno pode mudar de sala, desde que essa tenha disponibilidade e que os pais ou responsáveis pela criança (em casos de menores de idade), entrem em contato com a secretaria da escola e formalize o pedido com as devidas justificativas do porquê da troca.
